PORTARIA Nº 190, DE 03 DE ABRIL DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o constante dos Processos PAD nº 3860/2018 e SEI nºs 0016892-61.2021.6.05.8000 e 0004341-78.2023.6.05.8000,

Considerando a decisão contida no Acórdão TCU nº 1017/2023 - 2ª Câmara,

resolve:

Art. 1º Alterar, a partir de 01/02/2023, a concessão de aposentadoria à servidora LÍCIA RIBEIRO DE ABREU, Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, ficando os proventos integrais, acrescidos da vantagem do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/90, do Adicional de Qualificação, com base no art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente da transformação de quintos adquiridos na proporção de 3/5 da FC-03 e de 1/10 da FC-03, com esteio nas Leis nºs 8.112/1990, 8.911/1994, 9.527/1997 e 9.624/1998.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 513, de 21/10/2021, publicada no Diário Oficial da União de 22/10/2022.

Onde se lê: Art. 2º Revogar a Portaria nº 513, de 21/10/2021, publicada no Diário Oficial da União de 22/10/2022.;

Leia-se: Art. 2º Revogar a Portaria nº 513, de 21/10/2021, publicada no Diário Oficial da União de 22/10/2021. (Redação dada pela Portaria nº 260/2023)

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK