PORTARIA Nº 186, DE 31 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no processo SEI n.º 0139298-21.2020.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o resultado final das escolhas de lotação definitiva, em respeito ao Edital TREBA nº 24, de 16 de março de 2023, conforme termos de opção acostados pelos servidores(as) convocados(as) no Anexo I do referido Edital, nos termos do quanto consignado no documento SEI n.º 2294910 do processo SEI n.º 0139298-21.2020.6.05.8000.

Art. 2º Conceder o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta portaria, aos servidores referidos no art. 1º, excepcionando-se os servidores Caio Peixoto de Castro Lins e Ricardo Azevedo Brito, para que retomem o efetivo desempenho das atribuições dos respectivos cargos, incluído, nesse prazo, o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Art. 3° Dispensar os(as) servidores(as) de que trata o art. 1º, ocupantes das Funções Comissionadas de Chefe de Cartório, Nível FC-6, e de Assistente I, Nível FC-1, cuja escolha de lotação definitiva tenha resultado em alteração de local de exercício de suas atividades, nas zonas eleitorais de egresso, com efeitos a partir da data prevista no art. 2º.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 175, de 28 de março de 2023, publicada no DJE de 31 de março de 2023.

Salvador, 31 de março de 2023.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia