PORTARIA Nº 153, DE 21 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 0001887-28.2023.6.05.8000,

RESOLVE:

Autorizar a prorrogação da cessão do servidor MAURÍCIO NEVES RABELLO DO AMARAL, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo TJFC-2, na Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia, mediante o reembolso previsto no art. 18, I, do Decreto n.º 10.835/2021.

Salvador, 21 de março de 2023.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia