PORTARIA Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXVI, do seu Regimento Interno (Resolução Administrativa TRE-BA n.º 1/2017), e tendo em vista o constante nos Processos SEI n.º 0020966-27.2022.6.05.8000 e 0024223-60.2022.6.05.8000;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 864, de 05 de novembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, o registro das horas prestadas, no mês de outubro /2022, que extrapolaram o quantitativo mensal autorizado mediante Portaria nº 781, de 05 de outubro de 2022, limitada a 30 (trinta) horas, para fins de restituição mediante pecúnia, desde que haja disponibilidade orçamentária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 16 de janeiro de 2023.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia