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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 946, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XXVI e XXVII, do art. 8º, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 01/2017 - Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o processo SEI nº 0021066- 79.2022.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos 2º e 3º da Portaria TRE-BA nº 853, de 29 de outubro de 2022, para incluir a Seção de Apoio Administrativo, nos seguintes parâmetros:

I - Período 1º a 30 de novembro de 2022:

Unidade Forma de Retribuição
Dia útil e sábado Domingo e feriado
Pecúnia Banco de horas Banco de horas
Seção de Apoio Administrativo 30 30 0

II - Período 1º a 19 de dezembro de 2022:

Unidade Forma de Retribuição
Dia útil e sábado Domingo e feriado
Pecúnia Banco de horas Banco de horas
Seção de Apoio Administrativo 20 0 0

[...]

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 06 de dezembro de 2022.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 280 de 09/12/2022, p.7.