PORTARIA Nº 927, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXIV do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante no processo n.º 0022361-54.2022.6.05.8000,

CONSIDERANDO o Parecer de Força Executória nº. 00654/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU requerendo ciência e cumprimento imediato do acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Federal da 1ª Região, nos autos do Processo Judicial nº 0040539-75.2016.4.01.3300, em sede de apelação cível, que reforma a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da SJBA2, passando a considerar que não mais subsiste a decisão que determinou a remoção da servidora Luciana Petle Guimarães Limeira para o município de Salvador/BA,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 313, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 14 de junho 2018, que, em cumprimento à sentença com tutela antecipada, proferida nos autos do Processo nº 0040539-75.2016.4.01.3300, em trâmite na 7ª Vara Cível da Seção Judiciária-BA, removeu a servidora Luciana Petle Guimarães Limeira, lotada na 180ª Zona Eleitoral, com sede na Comarca de Lauro de Freitas, para esta Capital.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Salvador, 26 de novembro de 2022.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia