PORTARIA Nº 588, DE 10 AGOSTO DE 2022*

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXVIII, do art. 8º, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 01/2017 - Regimento Interno do Tribunal, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa TSE nº 23.674, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece o calendário eleitoral das eleições 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019 e alterações, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa TSE n.º 23.609, de 18 de dezembro de 2019 e alterações, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa TSE n.º 23.608, de 18 de dezembro de 2019 e alterações, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa TSE n.º 23.607, de 17 de dezembro de 2019 e alterações, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições,

Art. 1º Estabelecer o plantão eleitoral previsto no Calendário Eleitoral (Resolução TSE n.º 23.674. de 16 de dezembro de 2021), aos sábados, domingos e feriados, no período de 15 de agosto a 1º de outubro de 2022, das 16 às 19horas, nas seguintes unidades:

I - Secretaria Judiciária;

II - Gabinete de Desembargador Eleitoral;

III - Assessoria Jurídica da Presidência;

IV - Assessoria do Corregedor Regional Eleitoral da Bahia. 

V - Seção de Orientação de Procedimentos Judiciais e Correcionais.(Incluído pela Portaria 632/22)

V- Seção de Orientação e de Processos Originários. (Redação dada pela Portaria 632/22)

Parágrafo único. Aplicam-se ao Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Poder de Polícia as regras do caput deste artigo.

Art. 2º O horário de atendimento ao público externo aos sábados, domingos e feriados, no período do plantão eleitoral, ocorrerá das 16 às 19 horas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no dia 15 de agosto, o horário de atendimento ao público será das 10 às 19 horas.

Art. 3º Determinar que, deverão funcionar, no período e horários definidos no artigo 1º, as unidades de suporte ao plantão eleitoral a seguir relacionadas:

I - Seção de Protocolo e Expedição;

II - Seção de Suporte ao Usuário;

III - Seção de Suporte ao Processo Judicial Eletrônico e Saneamento de Dados Processuais;

IV - Serviço de Saúde;

V - Seção de Manutenção Predial;

VI - Seção de Gestão da Informação;

VII - Assessoria Administrativa da Presidência;

VIII - Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência;

IX - Coordenadoria de Planejamento e de Logística de Eleições.

X - Assessoria de Inteligência e Segurança Institucional; (Acrescentado pela Portaria 609/22)

XI - Assistência de Segurança Institucional;(Acrescentado pela Portaria 609/22)

XII - Seção de Banco de Dados;(Acrescentado pela Portaria 609/22)

XIII - Seção de Infraestrutura Tecnológica.(Acrescentado pela Portaria 609/22)

Art. 4º Estabelecer que, às sextas-feiras, no período estabelecido no caput do artigo 1º, as unidades listadas no plantão eleitoral e no suporte ao plantão deverão funcionar até às 19h.

Art. 5º O plantão eleitoral aos domingos e feriados será realizado por até 2 (dois/duas) servidores (as) por unidade, devendo ser estabelecido rodízio, a fim de que seja garantido o repouso semanal remunerado.

§1º Aplicam-se às unidades de suporte ao plantão as regras do caput do deste artigo;

§2º Para fins desta Portaria, considera-se unidade o Gabinete de Desembargador, a Assessoria, a Secretaria, a Coordenadoria e a Seção.

§3º No caso do Serviço de Saúde, o plantão será realizado por 2 (dois/duas) servidores(as), sendo 1 (um/uma) ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Medicina, e 1 (um/uma) ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem;.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 10 de agosto de 2022.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia