PORTARIA Nº 283, DE 28 DE ABRIL DE 2022*

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0049573-55.2019.6.05.8000 e na sentença proferida pela 21ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia nos autos do Processo Judicial nº 1010770-29.2021.4.01.3300, resolve:

Conceder, nos termos do art. 217, inciso III, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 4, da Lei nº 8.112/1990 (com redação da Lei nº 13.135/2015 ), o benefício de pensão civil temporária a FABIANA RAMOS FERRAZ, companheira do ex-servidor inativo Luís Carlos Dantas de Carvalho, pelo período de 15 (quinze) anos, de 12/10/2019 a 12/10/2034, no percentual de 100 % (cem por cento) do valor decorrente do cálculo estabelecido no art. 2º, I, da Lei n.º 10.887/2004 , ficando revogada a Portaria nº 166, de 08 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 93, Seção 2, pág. 43, edição do dia 18/05/2020.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK