PORTARIA Nº 1005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, em observância aos arts. 9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, e tendo em vista o constante no Processo SEI n.º 0048567-76.2020.6.05.8000,

CONSIDERANDO o quanto disposto na Portaria TSE n.º 502, de 25 de maio de 2022, que dispõe sobre a suspensão de provimentos de cargos efetivos no âmbito da Justiça Eleitoral, alterada pela Portaria TSE n.º 1.078, de 9 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO o pedido de desistência de nomeação formulado pelo candidato Eduardo Soares Bonfim, habilitado para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, classificado na posição 23ª da lista de concorrentes às vagas reservadas para candidatos negros, conforme disposto no Processo SEI nº 0012230-20.2022.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Nomear a candidata MAYARA SILVA MEDEIROS*, 107ª convocada no Concurso Público deflagrado através do Edital n.º 1/2017, classificada em 24º lugar, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 8.868/1994, na vaga decorrente da posse de Daniela Sabarim em outro cargo inacumulável, conforme Portaria n.º 407/2022, publicada no DOU n.º 115, em 21/06/2022, vaga reservada para candidatos(as) negros(as).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK