PORTARIA Nº 674, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0048567-76.2020.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria n.º 521, de 22 de outubro de 2021 , publicada no Diário Oficial da União, de 26 de outubro de 2021, e republicada no Diário Oficial da União, de 27 de outubro de 2021, especificamente, quanto à nomeação de Antonio Benedito dos Santos Filho para exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em virtude do não comparecimento para a posse, dentro do prazo legal, do aludido nomeado.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK