PORTARIA Nº 647, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Acórdão nº 18404/2021 - TCU - 1ª Câmara, constante do Processo SEI nº 0019099-33.2021.6.05.8000, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, a partir de 13/08/2015, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, à servidora NANCI OLIVEIRA BELAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com proventos integrais, acrescidos da vantagem do Adicional por Tempo de Serviço, previsto no art. 67, da Lei nº 8.112/1990; da Vantagem Pessoal Identificada (VPI), nos moldes da Lei nº 10.698/2003; e do Adicional de Qualificação, previsto no art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK