PORTARIA Nº 526, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SEI n. 0014509-13.2021.6.05.8000, resolve:

Conceder, nos termos dos artigos 23, caput e §4º, e 24, §1º, inciso II, e §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c os artigos 16, inciso I, §4º, 74, inciso I e 77, §2º, inciso V, alínea "c", item "6", todos da Lei nº 8.213/1991, o benefício de pensão civil vitalícia a Risonete Nascimento de Santana França, cônjuge do ex-servidor José Bispo França, a partir de 14/08/2021, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria percebida pelo instituidor na inatividade.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK