PORTARIA Nº 485, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando as disposições atinentes à espécie, insertas na Lei n.º 9.093/1995;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado da Bahia, o calendário de feriados nacionais, regionais e específicos do Poder Judiciário Federal, bem como pontos facultativos para o ano de 2022:

I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional - Lei n.º 10.607/2002 );

II - 1º a 6 de janeiro: Recesso Judiciário (feriado específico - Lei n.º 5.010/1966 );

III - 24 e 25 de fevereiro: véspera de Carnaval (ponto facultativo);

IV  - 28 de fevereiro e 1º de março: Carnaval (feriado específico - Lei n.º 5.010/1966 );

V - 02 de março: quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo);

VI - 13 a 15 de abril: Semana Santa (feriado específico - Lei n.º 5.010/1966 );

VI - 13 a 17 de abril: Semana Santa (feriado específico - Lei n.º 5.010/1966 ); (Redação dada pela Portaria 186/2022)

VII - 21 de abril: Tiradentes (feriado nacional - Lei n.º 10.607/2002 );

VIII - 1º de maio: Dia do Trabalho (feriado nacional - Lei n.º 10.607/2002 );

IX - 16 de junho: Corpus Christi (feriado municipal - Lei n.º 1.997/1967 );

X - 24 de junho: São João (feriado municipal - Lei n.º 1.997/1967 );

XI  - 2 de julho: Independência da Bahia (feriado estadual - Constituição do Estado da Bahia );

XII  - 11 de agosto: Dia do Magistrado e da Criação dos Cursos Jurídicos (feriado específico - Lei n. º 5.010/1966 );

XIII - 7 de setembro: Independência do Brasil (feriado nacional - Lei n.º 10.607/2002 );

XIV - 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional - Lei n.º 6.802/1980 );

XV - 14 de novembro: Comemoração do Dia do Servidor Público, instituído pela Lei n.º 8112/1990 (ponto facultativo); (Redação dada pela Portaria 778/22)

XV   - 31 de outubro: Comemoração do Dia do Servidor Público, instituído pela Lei n.º 8112/199 0 (ponto facultativo);

XVI  - 1º de novembro: Todos os Santos (feriado específico - Lei n.º 5.010/1966 );

XVII - 2 de novembro: Finados (feriado nacional - Lei n.º 10.607/2002 );

XVIII - 15 de novembro: Proclamação da República (feriado nacional - Lei n.º 10.607/2002 );

XIX - 8 de dezembro: Dia da Justiça (feriado específico - Lei n.º 5.010/1966 );

XX - 20 a 31 de dezembro: Recesso Judiciário (feriado específico - Lei n.º 5.010/1966 ).

§ 1º Não haverá expediente, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado da Bahia, no dia 23 de junho de 2022. (Acrescentado pela Portaria 323/2022)

Art. 2º Nas Zonas Eleitorais que funcionam nas dependências do Tribunal de Justiça da Bahia, em caso de inviabilidade do funcionamento do Cartório Eleitoral, decorrente do calendário de feriados e pontos facultativos da Justiça Estadual, não coincidentes aos desta Corte Especializada, haverá a reposição dos dias não trabalhados, na forma prevista no art. 7º, da Resolução Administrativa n. º 03/2014 TRE-BA .

Art. 3º Os Fóruns e Cartórios Eleitorais no interior do Estado deverão observar, também, os feriados municipais, em consonância com a Lei n.º 9.093/1995.

Art. 4º Na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º é obrigatória a comunicação à Secretaria deste Tribunal, encaminhando cópia do normativo que instituiu o respectivo feriado ou ponto facultativo, em ordem cronológica, à Seção de Comissionamento e Frequência (SECOF).

§1º Para fins de cumprimento do quanto estabelecido no art. 3º deverá ser protocolizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) processo específico contendo a documentação comprobatória dos feriados do ano de 2022, até 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Portaria.

§2º Os novos feriados municipais e pontos facultativos deverão ser informados oportunamente no mesmo processo de que trata o §1º deste artigo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo motivo devidamente justificado.