PORTARIA Nº 414, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal , com fulcro no art. 37 da lei 8112 , da Resolução n.º 146/2012 do CNJ , na Resolução n.º 23.563/2018 do TSE e na Instrução Normativa n.º 1/2016 do TRE/BA , consolidada pela Instrução Normativa n. º 2/2016 e tendo em vista o constante no processo n.º 0011570-58.2021.6.05.8033, resolve:

Art. 1º Conceder redistribuição por reciprocidade, de cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842 de 20.02.2004, ocupado pela servidora Magda Vieira Lins do quadro de pessoal deste Regional para o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) com cargo de igual natureza ocupado pelo servidor Aroldo Luiz Andrade Novais do quadro de pessoal de TRE-AL para a 33ª ZE - Simões Filho no TRE-BA.

Art. 2º Conceder 30 (trinta) dias de deslocamento para Aroldo Luiz Andrade Novais, conforme previsto no art. 18 da Lei n.º 8.112/1990, a partir da publicação da presente portaria.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK