PORTARIA Nº 411, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais dispostas no art. 8º, L, e 32, XII, da Resolução TRE/BA nº 01/2017 ;

CONSIDERANDO a Resolução TSE n.º 23.607/2019 , que dispõe sobre a arrecadação e os gatos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições;

CONSIDERANDO a Portaria TSE nº 506/2021 , que revoga a Portaria TSE nº 111/2021 e determina a retomada dos prazos para entrega de mídias eletrônicas contendo documentação relativa à prestação de contas de campanha, nas Eleições de 2020, por candidatos não eleitos e partidos políticos, com observância de regras de segurança sanitária;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito do Estado da Bahia, dos meios pelos quais poderão ser praticados os atos de apresentação de mídias eletrônicas contendo documentação relativa à diligências e prática de demais atos processuais nas prestações de contas de campanha de candidatos não eleitos e partidos políticos, relativa às Eleições 2020;

CONSIDERANDO a criação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, de sistema informatizado que permite o envio e a recepção remota da referida documentação, propiciando melhor segurança sanitária, em atenção às restrições ao atendimento presencial, necessárias para o enfrentamento da Pandemia da COVID-19, instituído pela Portaria TRE/BA nº 166/2021 ; e

CONSIDERANDO as disposições da Portaria TRE/BA nº 369, de 22 de julho de 2021 , que institui protocolos visando à retomada segura das atividades presenciais;

RESOLVE:

Art. 1º O prazo de entrega de mídias eletrônicas geradas no SPCE contendo documentação relativa à prestação de contas de campanha, nas Eleições 2020, por candidatos não eleitos e partidos políticos fica retomado no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e fixado em 17 de setembro de 2021, consoante disposto na Portaria TSE nº 506/2021 .

Art. 2º Cabe ao Cartório Eleitoral e à Secretária Judiciária dar ampla divulgação da retomada do prazo, com envio de e-mail ou whatsapp, aos candidatos e dirigentes partidários, com vistas a assegurar o conhecimento.

Art. 3º O encaminhamento das referidas mídias deverá ser feito pelo Sistema ColetaCand_Envio, instituído pela Portaria TRE/BA nº 166, de 22 de abril de 2021 , disponível por meio do link: https://www.tre-ba.jus.br/partidos/coletacand/coletacand .

§ 1º Na impossibilidade de entrega da mídia eletrônica via Sistema ColetaCand_Envio, deverá ser assegurado o atendimento presencial, mediante prévio agendamento por meio de link próprio ( agendamento.tre-ba.jus.b r), telefone da unidade, ou outro meio disciplinado pelo Juízo Eleitoral competente.

§ 2º Caberá ao(à) juiz(a) de cada zona eleitoral, responsável pelas prestações de contas, definir o limite de atendimentos, desde que não cause prejuízo ao cumprimento do prazo pelas partes.

§ 3º O protocolo das diretrizes sanitárias referentes ao atendimento presencial deverá atentar ao quanto disposto na Portaria TRE-BA n.º 369/2021 .

Art. 4º O(A) candidato(a) ou dirigente partidário que não atender ao prazo estabelecido para a entrega da mídia, deverá ser intimado(a) nos autos do processo, até 21 de setembro de 2021, pra sanar a falha no prazo de 03 (três) dias.

§ 1º Na hipótese de não haver advogado(a) regularmente constituído nos autos, o(a) candidato(a) e/ou partido político, devem ser intimados(as) pessoalmente, para que, no prazo de 3 (três) dias, constituam advogado(a), sob pena de serem as contas julgadas não prestadas, podendo a intimação para entrega de mídia faltante ser realizada concomitantemente.

§ 2º A intimação a que se refere o § 1º, deve ser realizada na forma do art. 98, §9º, I, da Resolução TSE n.º 23.607/2019 , ou seja, por mensagem instantânea, e, frustrada esta, sucessivamente por e- mail, por correspondência e pelos demais meios previstos no Código de Processo Civil .

Art. 5º As zonas que deixaram de citar os omissos na Prestação de Contas de Campanha, das Eleições 2020, nos termos do §5º, inciso IV, art. 49, da Resolução TSE n.º 23.607/2019 , deverão proceder ao ato processual de citação até o dia 03 de setembro de 2021, para apresentação de contas no prazo de 3 (três) dias, em observância aos procedimentos previstos nos arts. 98 e seguintes da Res. TSE n.º 23.607/2019 .

Art. 6º Após a entrega das mídias, o cartório eleitoral deverá cumprir os seguintes prazos:

I - Publicação de Edital de Impugnação: até 28 de setembro;

II  - Elaboração de Relatório Preliminar e intimação para manifestação pelo candidato/partido: até 15 de outubro de 2021;