PORTARIA Nº 331, DE 01 DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o fundamento da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, bem como o direito à saúde, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas, disposto nos art. 1º, incisos III e IV e art. 5º, inciso X da Constituição Federal ;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º e 6º da Resolução Administrativa nº 3, de 17 de maio de 2017 , que institui o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia;

CONSIDERANDO a determinação, prevista no artigo 15, da Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020 , de que sejam instituídas em cada tribunal, no prazo máximo de 45 dias, Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, da Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020 , de que os órgãos do Poder Judiciário promoverão ambiente organizacional de respeito à diferença e não-discriminação, políticas, estratégias e métodos gerenciais que favoreçam o desenvolvimento de ambientes de trabalho seguros e saudáveis e orientações periódicas claras a respeito das determinações estabelecidas nesta Resolução;

CONSIDERANDO a necessidade de observância do objetivo estratégico definido por este Tribunal no sentido de proporcionar um ambiente de trabalho saudável e seguro;

CONSIDERANDO, por fim, que o assédio moral, sexual e a discriminação no trabalho constituem práticas de violência psicológica que degradam não apenas as condições de trabalho dos indivíduos, como também afetam significativamente sua saúde biopsicossocial, podendo levá-los ao adoecimento;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual com a finalidade de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável.

Art. 1º Instituir, no âmbito do 1º e 2º graus de Jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual com a finalidade de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável. (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

Art. 2º A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual será composta pelos seguintes membros efetivos:

I  - um(a) servidor(a) indicado(a) pela Presidência;

II  - um(a) servidor(a) indicado(a) pelo(a) Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Resolução CNJ no 230/2016);

III  - um(a) magistrado(a) indicado(a) pela respectiva associação;

IV - um(a) servidor(a) indicado(a) pela respectiva entidade sindical;

V  - um(a) servidor(a) eleito(a) em votação direta entre os(as) servidores(as) efetivos(as) do quadro, a partir de lista de inscrição;

VI  - um(a) colaborador(a) terceirizado(a); e

VII - um(a) estagiário(a).

VII - um(a) estagiário(a) eleito(a) em votação direta entre os(as) estagiários(as) ativos(as), a partir de lista de inscrição. (Redação dada pela Portaria nº 385/2021)

Art. 2º As Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual serão compostas pelos seguintes membros efetivos: (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

I  - no âmbito do 2º grau: (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

a - um(a) servidor(a) indicado(a) pela Presidência; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

b - um(a) servidor(a) indicado(a) pelo(a) Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Resolução CNJ no 230/2016); (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

c - um(a) magistrado(a) indicado(a) pela respectiva associação; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

d - um(a) servidor(a) indicado(a) pela respectiva entidade sindical; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

e - um(a) servidor(a) eleito(a) em votação direta entre os(as) servidores(as) efetivos(as) do quadro, lotados na Capital, a partir de lista de inscrição; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

f - um(a) colaborador(a) terceirizado(a); e (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

g - um(a) estagiário(a). (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

g - um(a) representante da população LGBTQIA+, indicado(a) pela Presidência. (Redação dada pela Portaria nº 480/2022)

II  - no âmbito do 1º grau: (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

a - um(a) servidor(a) indicado(a) pela Presidência; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

b - um(a) servidor(a) indicado(a) pelo(a) Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Resolução CNJ no 230/2016); (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

c - um(a) magistrado(a) indicado(a) pela respectiva associação; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

d - um(a) servidor(a) indicado(a) pela respectiva entidade sindical; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

e - um(a) servidor(a) eleito(a) em votação direta entre os(as) servidores(as) efetivos(as) do quadro, lotados na Capital, a partir de lista de inscrição; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

f - um(a) servidor(a) eleito(a) em votação direta entre os(as) servidores(as) efetivos(as) do quadro, lotados no interior, a partir de lista de inscrição; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

g - um(a) colaborador(a) terceirizado(a); e (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

h - um(a) estagiário(a) . (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

h - um(a) representante da população LGBTQIA+, indicado(a) pela Presidência. (Redação dada pela Portaria nº 480/2022)

§ 1º Ofertar-se-á participação nesta Comissão aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de convidados, facultada a participação a critério de cada entidade.

§ 2º Considerando as peculiaridades desta Justiça Especializada, a Comissão será consolidada abrangendo primeiro grau e segundo grau de jurisdição.

§ 3º Havendo empate na votação para escolha de membro da Comissão, considerar-se-á eleito o mais antigo no Tribunal e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

§ 1º Ofertar-se-á participação nestas Comissões aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de convidados, facultada a participação a critério de cada entidade. (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

§ 2º Considerando as peculiaridades desta Justiça Especializada, as Comissões serão consolidadas abrangendo uma no segundo grau e uma no primeiro grau de jurisdição, neste último caso, não haverá criação de comissões por região. (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

§ 3º Havendo empate na votação para escolha de membro das Comissões considerar-se-á eleito o mais antigo no Tribunal e, se igual a antiguidade, o mais idoso. (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

Art. 3º Compete à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual:

I - monitorar, avaliar e fiscalizar, no âmbito do TRE-BA, a adoção da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, instituída pela Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020 ;

II  - contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;

III  - solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético- profissional das áreas técnicas envolvidas;

IV   - sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;

V    - representar aos órgãos e instâncias disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;

VI   - alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;

VII   - fazer recomendações e solicitar providências à Superior Administração do Tribunal, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:

a)   apuração de notícias de assédio;

b)   proteção das pessoas envolvidas;

c)  preservação das provas;

d)   garantia da lisura e do sigilo das apurações;

e)   promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;

f)  mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;

g)   melhorias das condições de trabalho;

h)   aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;

i)  ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;

j)  realização de campanha institucional de informação e orientação;

k)   revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;

Art. 3º Compete às Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, no âmbito do 1º e 2º graus de Jurisdição: (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

I  - monitorar, avaliar e fiscalizar, no âmbito do TRE-BA, a adoção da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, instituída pela Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

II  - contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

III  - solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético- profissional das áreas técnicas envolvidas; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

IV  - sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

V  - representar aos órgãos e instâncias disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

VI  - alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

VII - fazer recomendações e solicitar providências à Superior Administração do Tribunal, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como: (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

a)   apuração de notícias de assédio; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

b)   proteção das pessoas envolvidas; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

c)  preservação das provas; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

d)   garantia da lisura e do sigilo das apurações; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

e)   promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

f)  mudanças de métodos e processos na organização do trabalho; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

g)   melhorias das condições de trabalho; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

h)   aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

i)  ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

j)  realização de campanha institucional de informação e orientação; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

k)   revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

l)  celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual; (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

VIII  - articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão. (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)

Parágrafo único. As Comissões de que trata a presente Portaria não substituem as comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar. (Redação dada pela Portaria nº 418/2021)