PORTARIA Nº 312, DE 18 DE JUNHODE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o constante no SEI n.º 0000233-74.2021.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do caput, §§1º, 2º e 3º do artigo 3º, e acrescentar o §4º no art. 3º da Portaria da Presidência do TRE-BA n.º 350/2015 , que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão que impuser multa eleitoral por infringência a dispositivos do Código Eleitoral, da Lei n.º 9.504/97 , ou de leis conexas e, antes da aplicação dos procedimentos previstos na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n.º 21.975/2004 e na Portaria do Presidente daquele Tribunal n.° 288/2005, competirá ao Juízo Eleitoral ou à Secretaria Judiciária - SJU, no Tribunal, conforme o caso, intimar o infrator da disponibilização da Guia de Recolhimento da União - GRU para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, efetue o recolhimento ou requeira o parcelamento.

§ 1º A intimação referida no caput será realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça - DJE.

§ 2º A parte que eventualmente não esteja representada por advogado será intimada por meio de oficial de justiça, contando-se o prazo fixado no caput a partir da juntada aos autos do respectivo mandado.

§ 3º O requerimento de parcelamento deverá conter a identificação do processo, o valor da multa, a quantidade de parcelas pleiteadas, bem como documento que comprove o rendimento do interessado ou as necessidades do parcelamento, tendo em vista o limite previsto no art. 8º.

§ 4º A aplicação de juros e atualização monetária, no âmbito da Justiça Eleitoral, somente incidirão no caso de o devedor não efetuar o pagamento, ou requerer o parcelamento no prazo previsto no caput , observando-se o disposto no art. 10." (NR)

Art. 2º Alterar a redação do caput e parágrafos 1º e 2º, do artigo 12, da Portaria da Presidência do TRE-BA n.º 350/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. O cálculo da atualização prevista no artigo 3º, § 4º, desta Portaria, bem como do valor mensal de cada parcela e a emissão da respectiva GRU serão efetuados:

.....................................................................................................

§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 12, mensalmente, a Coordenadoria de Processamento - COAPRO, da SJU, fará constar do termo de remessa do processo para a COFIC, os seguintes dados:

.....................................................................................................

§2º Após efetuar os cálculos necessários, a COFIC deverá juntar a respectiva GRU nos autos, retornando-se o processo à COAPRO." (NR)

Art. 3º Alterar a redação do caput e parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Portaria da Presidência do TRE-BA n.º 350/2015 que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. Decorrido o prazo previsto no art. 3º, ou rescindida a decisão que deferiu o parcelamento, a autoridade judicial:

I   - determinará a anotação da multa em livro específico para esta finalidade, sendo lavrado o respectivo Demonstrativo de Débito, para cada um dos devedores, em sendo o caso, com a devida juntada aos autos eletrônicos;

II    - determinará a inclusão nos autos da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) ou da Procuradoria da União (AGU), na qualidade de "Interessada", conforme o caso, promovendo-se a sua intimação por meio de ato de comunicação no Sistema PJE, arquivando-se, em seguida, ressalvado §4º deste artigo.

§1º No ato de comunicação, a Secretaria Judiciária ou o Cartório Eleitoral, conforme sua competência, deve, obrigatoriamente, fazer a discriminação do identificador (ID) e a vinculação no sistema dos seguintes documentos:

I  - Petição Inicial;

II  - Manifestações do devedor;

III - Intimações;

IV  - Decisões;

V  - Certidão de trânsito em julgado;

VI  - Demonstrativo de Débito (modelo em anexo);

VII - Outras peças úteis.

§2º O Demonstrativo de Débito deverá ser assinado pelo responsável por sua confecção, nele devendo constar:

I  - o nome do devedor, dos corresponsáveis, seus números de CPF ou CNPJ e domicílios;

II  - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV   - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V  - o número do processo judicial, ou do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

....................................................................................................." (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 18 de junho de 2021.

Desembargador Roberto Maynard Frank

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia