PORTARIA Nº 295, DE 10 DE JUNHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 363, de 12 de janeiro de 2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , a serem adotadas pelos tribunais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 370, de 28 de janeiro de 2021 , que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTICJUD);

CONSIDERANDO as diretrizes da Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral, instituída pela Resolução TSE nº 23.501, de 19 de dezembro de 2016 ;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução Administrativa TRE-BA nº 33, de 16 de dezembro de 2019 , que dispõe sobre o Sistema de Governança e Gestão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e dá outras providências, alterada pela Resolução Administrativa TRE-BA nº 06, de 20 de abril de 2021 ;

CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (SGTIC) deste Regional pela Resolução Administrativa TRE-BA nº 17/2018 , alterada pela Resolução Administrativa TRE-BA nº 06, de 20 de abril de 2021 ; e

CONSIDERANDO a instituição da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia pela Resolução Administrativa TRE-BA nº 05, de 20 de abril de 2021 ,

RESOLVE:

Art. 1º Definir os componentes do Comitê Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CGSIPD), no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, nos termos do art. 35 da Resolução Administrativa TRE-BA nº 17/2018 .

Art. 2º Designar para compor o CGSIPD, os(as) titulares das seguintes unidades:

I - Secretaria-Geral da Presidência;

II - Secretaria Judiciária Eleitoral Remota do 1º Grau de Jurisdição;

III - Secretaria Judiciária;

IV - Secretaria de Planejamento de Estratégia e de Eleições;

V - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

VI - Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral;

VII - Diretoria-Geral;

VIII - Secretaria de Gestão Administrativa e de Serviços;

IX - Secretaria de Gestão de Pessoas;

X - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade; e

XI - Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial.

§ 1º Comporão, ainda, o CGSIPD, como instâncias consultivas, portanto sem poder de voto, os(as) titulares da Assistência de Segurança Institucional (ASSEGU), da Coordenadoria de Gestão da Informação, Documentação e Memória (COGED), da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), da Seção de Ouvidoria (OUV) e o(a) Presidente da Comissão Técnica de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CTSIPD);

§ 2º Os membros do CGSIPD, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares, serão representados pelos seus substitutos oficiais.

Art. 3º A presidência do CGSIPD será exercida pelo(a) titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, sendo substituído(a) pelo(a) titular da Secretaria de Gestão Administrativa e de Serviços em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º A presidência do CGSIPD será exercida pelo(a) titular da Secretaria - Geral da Presidência, sendo substituído(a) pelo(a) titular da Secretaria de Gestão Administrativa e de Serviços em suas ausências e impedimentos. ( Redação dada pela Portaria n° 398/2021 )

Art. 4º As reuniões do CGSIPD serão ordinárias, realizadas no mínimo semestralmente, e extraordinárias, quando demandadas.

Art. 5º O CGSIPD é subordinado à Presidência desta Corte, devendo elaborar e apresentar, a esta autoridade superior, atas de todas as reuniões realizadas e relatórios semestrais de suas atividades, acompanhados dos demais documentos que julgarem necessários, devendo providenciar a publicação dos mesmos em página da Intranet e Internet deste Tribunal.

Art. 6º Fica revogada a Portaria da Presidência nº 394, de 26 de julho de 2018 .

Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 10 de junho de 2021.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia