PORTARIA Nº 289, DE 09 DE JUNHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXI do artigo 8º da Resolução Administrativa nº 1, de 27 de abril de 2017 (Regimento Interno do Tribunal) e a decisão prolatada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nº 0000820-38.2017.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Reverter a aposentadoria por invalidez da servidora GRACE LANE GAMA BULCÃO FREITAS, cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com fundamento nos incisos VI do artigo 8º e I do artigo 25, ambos da Lei nº 8.112/1990 , que passará a ocupar a vaga criada pela Lei nº 7645/87 , decorrente da aposentadoria da servidora Tânia Maria Maia Zacharias, ocorrida em 13/04/2018.

Art. 2º Tornar sem efeito este ato de reversão caso a predita servidora não assuma exercício neste Tribunal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 3.644/2000 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos ao dia 08 de junho de 2021.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK