PORTARIA Nº 286, DE 07 DE JUNHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXI do artigo 8º da Resolução Administrativa nº 1, de 27 de abril de 2017 (Regimento Interno do Tribunal) e a decisão prolatada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nº 0092483-63.2020.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Reverter a aposentadoria por servidor HEBER LUCAS PEREIRA, cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com fundamento nos incisos VI do artigo 8º e I do artigo 25, ambos da Lei nº 8.112/1990 .

Art. 2º Tornar sem efeito este ato de reversão caso o predito servidor não assuma exercício neste Tribunal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 3.644/2000 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK