PORTARIA Nº 281, DE 07 DE JUNHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições dispostas no inciso XXVIII do artigo 8º do Regimento Interno do Tribunal ,

CONSIDERANDO a convocação de servidores deste Tribunal para auxiliarem as zonas críticas nas Eleições de 2020;

CONSIDERANDO que o deslocamento destes servidores ocorreu no dia seguinte ao do pleito municipal ou em dia posterior;

CONSIDERANDO que os demais servidores deste Tribunal puderam gozar do descanso semanal remunerado no dia 16/11/2020, estabelecido pela Portaria TRE/BA nº 418, de 11 de novembro de 2020 , como ponto facultativo;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da igualdade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana entre os servidores da Administração Pública;

CONSIDERANDO que inciso XV do art. 7º e § 3º do artigo 39, ambos da Constituição Federal , e o § 3º do artigo 9º da Resolução Administrativa n.º 03/14 do TRE-BA possibilitam que o descanso semanal remunerado, excepcionalmente, ocorra em outro dia da semana que não necessariamente no domingo e

CONSIDERANDO a decisão exarada no SEI nº 0142106-96.2020.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria TRE/BA nº 418, de 11 de novembro de 2020 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ………………………………………………….

Parágrafo único. O ponto facultativo a que se refere o caput fica prorrogado para o dia seguinte ao do deslocamento dos servidores convocados pelo Tribunal para auxiliar junto às zonas eleitorais consideradas críticas, nas Eleições de 2020, devendo-se observar as peculiaridades de cada caso no 1º turno e, se for o caso, no 2º turno.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Salvador, 07 de junho de 2021.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia