PORTARIA Nº 270, DE 26 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0000497-91.2021.6.05.8000, resolve:

Conceder, nos termos do art. 23, §4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 16, inciso I, §§4º a 6º, art. 74, inciso I, art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", item "6", da Lei nº 8.213/1991, o benefício de pensão civil vitalícia a VALESCA DOS SANTOS companheira do ex-servidor aposentado Ulisses Carvalho de Morais, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria percebida pelo instituidor na inatividade, com efeitos a partir de 08/12/2020.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK