PORTARIA Nº 269, DE 26 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0009736-22.2021.6.05.8000, resolve:

Conceder, nos termos do art. 23, caput e §4º, e no art. 26, caput e §§2º, inciso II, e 7º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o art. 16, inciso I, §§1º e 4º, art. 41-A, art. 74, inciso I, e art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", item "6", da Lei nº 8.213/1991, o benefício de pensão civil vitalícia a ISLEYDE TEREZINHA TOURINHO MASCARENHAS, companheira do ex-servidor Luís Cláudio Santos Souza, a partir de 04/04/2021, no percentual 60 % (sessenta por cento) do valor obtido nos termos do art. 26, caput e §2º, da EC nº 103/2019.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK