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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 267, DE 25 DE MAIO DE 2021

Altera a portaria 233/2021. Amplia o escopo da Comissão e altera o prazo de conclusão dos trabalhos. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no SEI nº 0011061-32.2021.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos 1º e 4º, da Portaria n.º 233/2021, de 5 de maio de 2021 , que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Instituir, no âmbito deste Tribunal, comissão com a finalidade de elaborar minuta de norma que regulamente o gerenciamento de dados de terceirizados, estagiários, requisitados, juízes e servidores aposentados no âmbito deste Regional.

(...)

Art. 4º Estabelecer o prazo de 90* (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 25 de maio de 2021.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 98, de 26/05/2021, p. 4.

* Vide Portaria nº 419/2021.