PORTARIA Nº 266, DE 25 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0010073-11.2021.6.05.8000, resolve:

Conceder, nos termos dos arts. 23, caput e § 4º, e 24, § 1º, inciso II, e § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c os arts. 16, inciso I, § 4º, 74, inciso I, 77, §2º, inciso V, alínea "c", item "6", da Lei nº 8.213/1991, o benefício de pensão civil vitalícia a GILKA DE ALMEIDA MAGNO, cônjuge do ex-servidor Amaury Nazareth Magno, a partir de 11/04/2021, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria percebida pelo instituidor na inatividade.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK

Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 27 de maio de 2021, nº 99, Seção 2, Página 43.