PORTARIA Nº 247, DE 20 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0010044-58.2021.6.05.8000, , resolve:

Conceder, nos termos do art. 23, caput e §4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c os arts. 16, inciso I, §§4º a 6º, 74, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea "c", item "6", da Lei nº 8.213/1991, o benefício de pensão civil vitalícia a JOÃO BOSCO SOARES DOS SANTOS, cônjuge da ex-servidora Maria das Graças Teles Santos, a partir de 30/03/2021, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria percebida pela instituidora na inatividade.

Conceder, nos termos do art. 23, caput e §4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c os arts. 16, inciso I, §4º, 74, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea "c", item "6", da Lei nº 8.213/1991, o benefício de pensão civil vitalícia a JOÃO BOSCO SOARES DOS SANTOS, cônjuge da ex-servidora Maria das Graças Teles Santos, a partir de 30/03/2021, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria percebida pela instituidora na inatividade. (Redação dada pela Portaria 247, de 24 de maio de 2021)

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK