PORTARIA Nº 239, DE 06 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0002399- 79.2021.6.05.8000,

RESOLVE:

Conceder, nos termos do art. 23, caput e §4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c os arts. 16, inciso I, §§4º a 6º, 74, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea "c", item "6", da Lei nº 8.213/1991, o benefício de pensão civil vitalícia a MAURÍCIO SANTOS SAN MARTIN, companheiro da exservidora Sônia Maria Sampaio de Mesquita, a partir de 06/03/2021, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria percebida pela instituidora na inatividade.

Salvador, 6 de maio de 2021.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia