PORTARIA Nº 166, DE 22 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o constante no SEI n.º 0009737-07.2021.6.05.8000, e CONSIDERANDO a necessidade de entrega, aos tribunais eleitorais e às zonas eleitorais competentes, dos documentos referidos no art. 53, inciso II, da Resolução TSE nº 23.607/2019, na forma digital;

CONSIDERANDO a suspensão, pela Portaria TSE n.º 111, de 01 de março de 2021, do prazo para entrega das mídias eletrônicas contendo a documentaça o relativa a prestaça o de contas de campanha, nas Eleições 2020, por candidatos na o eleitos e partidos políticos; e

CONSIDERANDO o desenvolvimento, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, de sistema informatizado que permite o envio e a recepção remota da referida documentação, propiciando melhor segurança sanitária, em atenção às restrições ao atendimento presencial, necessárias para o enfrentamento da Pandemia da COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a disponibilização ao público, no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, do sistema externo denominado Coletacand, para fins de envio remoto, pelos partidos e candidatos, dos arquivos contendo os documentos digitalizados das prestações de contas de campanha - eleições 2020, conforme artigos 53 a 55 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

§ 1º O sistema referido no caput é de utilização facultativa e não suspende os efeitos da Portaria TSE nº 111/2021.

§ 2º Os arquivos enviados deverão ser analisados e validados pelos juízos eleitorais competentes.

§ 3º Na hipótese de entrega de arquivos gerados com erro, o sistema registrará a informação de falha na recepção, sendo necessária a correta reapresentação do arquivo.

§ 4º A utilização do sistema referido no caput fica autorizada exclusivamente no âmbito do Estado da Bahia.

§ 5º O usuário externo deverá acompanhar no Sistema Coletacand a recepção do arquivo enviado, sendo de sua exclusiva responsabilidade a necessária reapresentação correta do arquivo em casos de erros de recepção, bem como sua apresentação física no protocolo do Juízo Eleitoral competente nos casos de falhas e/ou indisponibilidade do referido sistema.

Art. 2º Fica autorizado o uso, pelos Cartórios Eleitorais da Bahia e Protocolo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, do sistema interno denominado Coletacand-Gerenciamento, para fins de recepção remota, pelos servidores da Justiça Eleitoral, dos arquivos contendo os documentos digitalizados das prestações de contas de campanha - eleições 2020 de sua competência, encaminhados por meio do Coletacand , referido no art. 1º, observando-se as disposições contidas nos artigos 53 a 55 da Resolução TSE nº 23.607/2019.