PORTARIA Nº 12, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução Administrativa n.°35, de 12 de dezembro 2018 , do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), notadamente o disposto no art. 30;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e economicidade, os quais são postulados norteadores da atuação administrativa, sobretudo no tocante à gestão de recursos públicos; e,

CONSIDERANDO o teor das decisões do Presidente do Tribunal, proferidas no bojo dos Processos SEI n.ºs 0049661-93.2019.6.05.8000 (documento n.° 0027757) e 0060460-40.2015.6.05.8000 (documento n.° 0300136),

RESOLVE:

Art. 1º Poderá haver ressarcimento de despesa com transporte, em razão de afastamento da jurisdição ou sede, quando o magistrado ou servidor utilizar veículo próprio, em valor calculado de acordo com a seguinte fórmula:

a x b = valor da indenização para o trecho Onde:

a = distância, em quilômetros, entre os municípios de origem e destino b = coeficiente tarifário quilométrico (R$/Km)

§ 1º Para o cálculo da distância entre os municípios de origem e destino, deverá ser considerado como fonte o Google Maps (maps.google.com).

§ 2º Se o deslocamento envolver mais de um município, o valor da indenização de despesa com transporte será obtido mediante a soma do valor correspondente a cada trecho a ser percorrido.

§ 3º O coeficiente tarifário quilométrico definido no caput é aquele estabelecido pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA (www.agerba.ba.gov.br), para o transporte rodoviário em ônibus leito.

§ 4° Caso o Google Maps (maps.google.com) apresente mais de uma opção de distância, em quilômetros, entre os municípios envolvidos no deslocamento do magistrado ou servidor, deverá   ser escolhida a opção que represente menor custo para o Tribunal, e deverá ser evitado, se houver, trecho com pedágios.

Art. 2° O deslocamento do magistrado ou servidor somente poderá ocorrer após a devida autorização, ressalvada a hipótese de atendimento à convocação da Presidência do Tribunal ou de quem tiver recebido delegação para esta finalidade.

Parágrafo único. Caberá à unidade responsável pela convocação de que trata este artigo a incumbência de instruir o pedido de deslocamento.

Art. 3º O magistrado ou servidor que for ressarcido de despesa com transporte e, por qualquer circunstância, não realizar o deslocamento previsto, ficará obrigado a restituir integralmente o valor recebido.

§ 1º A restituição de que trata este artigo deverá ser efetuada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data prevista para o início do deslocamento, por meio de uma das seguintes formas: