PORTARIA Nº 102, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Resolução Administrativa n. 1/2017 - Regimento Interno do Tribunal do TRE/BA ,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria n.º 265, de 24 de abril de 2020, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que prorrogou por prazo indeterminado a vigência da Resolução n. 23.615/2020 do TSE , que estabelece, no âmbito da Justiça Eleitoral, regime de plantão extraordinário, com o objetivo de reduzir o risco de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e garantir o acesso à Justiça neste período emergencial;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar o atendimento ao público externo em meio à situação de contaminação mundial, classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO o atual momento vivenciado pelo Estado da Bahia, com o elevado crescimento de novos casos e de óbitos pela Covid-19, a elevada ocupação de hospitais e leitos de UTI's e a circulação de nova cepa da doença;

CONSIDERANDO o Decreto do Estado da Bahia n.º 20.240, de 21 de fevereiro de 2021 , que determinou a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 5h, de 22 de fevereiro até 28 de fevereiro de 2021, nos Municípios constantes do Anexo Único do referido Decreto;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de zelar pela saúde dos servidores e do público em geral, promovendo a continuidade do serviço público em condições adequadas de trabalho;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer medidas que visem diminuir a circulação de pessoas nas dependências da Justiça Eleitoral, sem que haja descontinuidade de serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO o necessário monitoramento das alterações no quadro de saúde pública e a necessidade de viabilizar a celeridade nas comunicações internas,

RESOLVE:

Art. 1º Até segunda ordem, o atendimento ao público em geral no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, incluindo-se as atividades da Secretaria, dos cartórios e demais serviços de atendimento descentralizado do Eleitoral baiano será exclusivamente por via remota.

Art. 2º A Justiça Eleitoral da Bahia deverá priorizar o trabalho remoto, ficando mantido o trabalho presencial, sempre que necessário, para o Diretor-Geral da Secretaria, Chefe de gabinete da presidência, secretários, coordenadores, assessores e servidores de seções cuja natureza do serviço implique em comparecimento ao posto de serviço, ressalvado-se aqueles que se enquadrarem em grupo de risco.

§1° As chefias dos serviços descritos no artigo 2° da Resolução TSE n.º 23.615/2020 , em especial os de pagamento, segurança institucional e saúde, deverão organizar metodologia de prestação de serviços, prioritariamente, em regime de trabalho remoto, observando-se o quantitativo mínimo de servidores em trabalho presencial, conforme a natureza da atividade a ser realizada ou do atendimento que será fornecido.

§2º Será facultado o rodízio entre chefe e demais servidores para a execução do trabalho presencial referido no § 1°.

§3º Deverão ser excluídos da escala presencial todos os magistrados, servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco, que compreende pessoas com doenças crônicas, imunodeprimidas, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções.

§4° O servidor autorizado a prestar serviço remoto, havendo necessidade, será convocado para laborar presencialmente na sua unidade de lotação, ou em unidades que precisem de auxilio, a qualquer tempo.

§5° Os servidores que estejam realizando trabalho remoto somente poderão prestar serviço extraordinário quando convocados pelo Desembargador Presidente, por juiz membro da Corte, pelo juiz zonal, pelo Diretor-Geral da Secretaria, pelo Chefe de Gabinete da Presidência e/ou pelos secretários do Tribunal, em caso de extrema necessidade.