PORTARIA Nº 418, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXVIII, do Regimento Interno do Tribunal ,

CONSIDERANDO a necessidade de observância do quanto disposto no art. 9º, §3º, da Resolução Administrativa nº 3/2014 , que garante ao servidor o gozo do repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos,

CONSIDERANDO que o repouso semanal remunerado ficará prejudicado na semana que  antecede o dia do pleito,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, ponto facultativo o dia 16 de novembro de 2020, no âmbito da Justiça Eleitoral no Estado da Bahia.

Parágrafo único. O ponto facultativo a que se refere o caput fica prorrogado para o dia seguinte ao do deslocamento dos servidores convocados pelo Tribunal para auxiliar junto às zonas eleitorais consideradas críticas, nas Eleições de 2020, devendo-se observar as peculiaridades de cada caso no 1º turno e, se for o caso, no 2º turno. (Redação dada pela Portaria nº 281/2021)

Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se na data referida no art. 1º ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.