PORTARIA Nº 373, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a necessidade de se conferir maior publicidade aos feriados e pontos facultativos no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado da Bahia;

Considerando as disposições atinentes à espécie, insertas na Lei n.º 9.093/1995;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado da Bahia, o calendário de feriados nacionais, regionais e específicos do Poder Judiciário Federal, bem como pontos facultativos para o ano de 2021:

I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional - Lei n.º 10.607/2002 );

II - 1º a 6 de janeiro: Recesso Judiciário (feriado específico - Lei n.º 5.010/1966 );

III - 11 e 12 de fevereiro: véspera de Carnaval (ponto facultativo);

IV - 15 e 16 de fevereiro: Carnaval (feriado específico - Lei n.º 5.010/1966 );

V - 17 de fevereiro: quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo);

VI - 31 de março a 2 de abril: Semana Santa (feriado específico - Lei n.º 5.010/1966 );

VII - 21 de abril: Tiradentes (feriado nacional - Lei n.º 10.607/2002 );

VIII - 1º de maio: Dia do Trabalho (feriado nacional - Lei n.º 10.607/2002 );

IX - 3 de junho: Corpus Christi (feriado municipal - Lei n.º 1.997/1967 );

X - 24 de junho: São João (feriado municipal - Lei n.º 1.997/1967 );

XI - 2 de julho: Independência da Bahia (feriado estadual - Constituição do Estado da Bahia );

XII - 11 de agosto: Dia do Magistrado e da Criação dos Cursos Jurídicos (feriado específico - Lei n. º 5.010/1966 );

XIII - 7 de setembro: Independência do Brasil (feriado nacional - Lei n.º 10.607/2002 );

XIV - 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional - Lei n.º 6.802/1980 );

XV - 29 de outubro: Comemoração do Dia do Servidor Público, instituído pela Lei n.º 8112/1990 (ponto facultativo);

XVI - 1º de novembro: Todos os Santos (feriado específico - Lei n.º 5.010/1966 );

XVII - 2 de novembro: Finados (feriado nacional - Lei n.º 10.607/2002 );

XVIII - 15 de novembro: Proclamação da República (feriado nacional - Lei n.º 10.607/2002 );

XIX - 8 de dezembro: Dia da Justiça (feriado específico - Lei n.º 5.010/1966 );

XX - 20 a 31 de dezembro: Recesso Judiciário (feriado específico - Lei n.º 5.010/1966 ).

§ 5º Não haverá expediente, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado da Bahia, no dia 11 de outubro de 2021, observando-se o disposto nos §§ 3º e 4º da Portaria 412/2021 . (Incluído pela Portaria nº 458/2021) .

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto no art. 1º, § 3º, I, da Emenda Constitucional n.º 107/2020 , que estabelece o dia 12/02/2021 como data final para a publicação da decisão do   juiz eleitoral que julgar as contas dos candidatos eleitos, haverá expediente regular, nos dias 11 e 12/02/2021, na Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASCEP), na Seção de Suporte ao Processo Judicial Eletrônico (SESPJE) e na Seção de Gestão da Informação  (SEINFO), bem como nos Cartórios Eleitorais do Estado que possuam prestações de contas dos candidatos diplomados nas Eleições 2020 pendentes de julgamento. (Incluído pela Portaria nº 77/2021)

Art. 2º Nas Zonas Eleitorais que funcionam nas dependências do Tribunal de Justiça da Bahia, em caso de inviabilidade do funcionamento do Cartório Eleitoral, decorrente do calendário de feriados e pontos facultativos da Justiça Estadual, não coincidentes aos desta Corte Especializada, haverá a reposição dos dias não trabalhados, na forma prevista no art. 7º, da Resolução Administrativa n.º 03/2014 TRE-BA .

Art. 3º Os Fóruns e Cartórios Eleitorais no interior do Estado deverão observar, também, os feriados municipais, em consonância com a Lei n.º 9.093/1995.

Art. 4º Na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º é obrigatória a comunicação à Secretaria deste Tribunal, encaminhando cópia do normativo que instituiu o respectivo feriado ou ponto facultativo, à Seção de Comissionamento e Frequência (SECOF), por meio de processo protocolizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo motivo devidamente justificado.

Art. 5º À Presidência, a quem compete superintender os serviços administrativos deste Tribunal, reserva-se a possibilidade de decretação de outros pontos facultativos não previstos neste regramento, bem como, em caso de conveniência da Administração, deliberar sobre eventuais alterações nas concessões e/ou datas dos mesmos.

Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, considera-se ponto facultativo os dias úteis em que os servidores da Secretaria deste Tribunal, Fóruns e Cartórios Eleitorais da Capital e do interior do Estado forem dispensados de cumprir o horário de expediente habitual.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 15 de outubro de 2020.

Des. JATAHY JUNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia