PORTARIA Nº 369, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos V e XXXIII do art. 32 do seu Regimento Interno ,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Resolução Administrativa nº 31/2020 deste Tribunal,   que trata da concessão, da distribuição e da prestação de contas do benefício alimentação concedido aos mesários e demais colaboradores convocados para auxiliar nos trabalhos relativos aos pleitos eleitorais, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2020, celebrado entre o  Tribunal  Regional Eleitoral da Bahia e o Banco do Brasil;

CONSIDERANDO que, para concessão do benefício alimentação de mesários e demais colaboradores, as zonas eleitorais do estado da Bahia também poderão utilizar o aplicativo de celular Carteira Digital BB, do Banco do Brasil;

RESOLVE:

Art. 1º A concessão do benefício alimentação aos mesários e aos colaboradores por meio do aplicativo de celular Carteira Digital BB obedecerá às normas instituídas por esta Portaria.

Parágrafo único. O aplicativo a que se refere o caput está disponível, de forma gratuita, para os usuários dos modelos IOS e Android e pode ser encontrado, respectivamente, nas lojas virtuais Apple Store e Play Store.

Art. 2º A fim de viabilizar a concessão do benefício alimentação por meio da Carteira Digital BB, a Coordenadoria de Planejamento de Eleições e de Logística da Secretaria de Planejamento, de Estratégia e de Eleições - COELE/SPL coletará os dados dos mesários e dos colaboradores e os encaminhará ao Banco do Brasil e à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade - SOF.

§ 1º A coleta dos dados a que se refere o caput será realizada através do Sistema Benealim, alimentado com informações extraídas do Sistema Elo e com as informações inseridas pelas zonas eleitorais, de acordo com instruções expedidas pela COELE/SPL.

§ 2º Após recebimento da relação dos mesários e dos colaboradores enviada por este Tribunal, o Banco do Brasil identificará aqueles que estão inaptos a receber o benefício alimentação por meio da Carteira Digital BB.

§ 3º A COELE/SPL comunicará às zonas eleitorais a relação dos mesários e dos colaboradores impossibilitados de receber o benefício alimentação utilizando o aplicativo Carteira Digital BB.

§ 4º O valor destinado ao pagamento do benefício alimentação dos mesários e dos colaboradores considerados inaptos para utilização da Carteira Digital BB será disponibilizado ao cartório eleitoral por meio de ordem bancária.

§ 5º O cartório comunicará aos mesários e aos colaboradores aptos a receber o benefício por meio da Carteira Digital BB a necessidade de baixar o aplicativo em seu smartphone, a partir de 9/10/2020, para ter acesso ao crédito disponibilizado pelo Banco do Brasil.

Art. 3º O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia definirá contrassenha específica para cada turno das eleições, que será fornecida aos mesários e aos colaboradores pelos juízos eleitorais competentes em data estabelecida de acordo com a organização do respectivo cartório.

Parágrafo único. A contrassenha de que trata o caput será alfanumérica e conterá de 8 (oito) a 20 (vinte) caracteres.

Art. 4º O resgate do valor creditado na Carteira Digital BB pelos mesários e pelos colaboradores somente ocorrerá após a impostação de contrassenha, em campo específico do aplicativo,  fornecida pelo juízo eleitoral competente.

§ 1º Os créditos referentes aos 1º (primeiro) e 2º (segundo) turnos das Eleições 2020, estarão disponíveis na Carteira Digital BB em 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para realização de cada pleito.

§ 2º Os mesários e colaboradores convocados terão o prazo de até 7 (sete) dias úteis após a data da realização do segundo 2º (segundo) turno das Eleições 2020 para proceder ao download do aplicativo Carteira Digital BB e ter acesso ao crédito disponibilizado.

§ 3º Feito o download do aplicativo e obtido acesso ao crédito, o saldo disponível, seja integral ou residual, poderá ser utilizado a qualquer tempo, sem necessidade de restituição à Justiça Eleitoral.

§ 4º O prazo previsto no § 2º também se aplica aos municípios onde não houver 2º (segundo)  turno nas Eleições 2020.

§ 5º Caso a contrassenha seja digitada incorretamente na Carteira Digital BB por três vezes, o Banco do Brasil bloqueará nova tentativa de resgate.

§6 º No dia útil seguinte ao bloqueio referido no parágrafo anterior, o beneficiário poderá efetuar o resgate do crédito, utilizando a mesma contrassenha.

Art. 5º Não serão autorizadas aquisições de bens e serviços em valores superiores ao saldo disponível na Carteira Digital BB.

Art. 6º Os mesários e os colaboradores ficarão como únicos e exclusivos responsáveis pela utilização da Carteira Digital BB a eles vinculada, sendo de sua integral responsabilidade a realização de qualquer operação no aplicativo mediante a aposição da contrassenha fornecida pela Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ficará isento de qualquer responsabilidade no caso de o beneficiário compartilhar sua senha pessoal com terceiros.

Art. 7º Os dados dos mesários e dos colaboradores convocados para substituição de outro deverão ser alimentados no Sistema Elo, até o dia 19/10/2020, a fim de que seja viabilizado o acesso ao benefício alimentação por meio da Carteira Digital BB.

Parágrafo único. O pagamento do benefício alimentação para os mesários e colaboradores convocados após a data prevista no caput será efetivado em pecúnia por meio de ordem bancária concedida ao chefe do cartório.

Art. 8º Após o transcurso do prazo de 7 (sete) dias úteis contados da data da realização do 2º (segundo) turno das Eleições 2020, os mesários e os colaboradores que não resgataram o crédito na Carteira Digital BB perderão o direito de acesso ao benefício.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos municípios onde não houver 2º (segundo) turno das Eleições 2020.