Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 367, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Regulamenta a gestão de conteúdos no sítio da internet do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no art. 8º da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 ,

CONSIDERANDO o quanto estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 , que regulamenta o acesso a informações no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 215/2015 , alterada pelas Resoluções CNJ n.ºs 260/18, 265/18 e 273/18 , que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011;

CONSIDERANDO as determinações do Tribunal de Contas da União, constantes do Acórdão-TCU- Plenário n.º 588/2018;

CONSIDERANDO que o Portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia é instrumento essencial para garantir a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral sob responsabilidade deste Órgão, de forma clara, acessível, segura, transparente e atualizada;

CONSIDERANDO a necessidade institucional de contínuo aprimoramento da comunicação com o público interno e externo do Tribunal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de descentralizar e disciplinar a gestão do conteúdo do Portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia mediante o estabelecimento de práticas e responsabilidades pela manutenção e atualização das páginas da internet e intranet,

RESOLVE:

Art. 1º A gestão de conteúdos no sítio da internet do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia passa a ser regulamentada por esta Portaria.

Parágrafo único. O Portal estrutura-se em páginas estáticas e dinâmicas com informações relativas a serviços disponibilizados pelo TRE-BA, tendo como diretriz principal o atendimento dos interesses e necessidades da sociedade.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - conteúdo: textos, imagens, vídeos e áudios, entre outros, como elementos de publicação web; II - área de conteúdo: espaço destinado à publicação nas páginas web do Tribunal;

III - unidade editora de conteúdo: unidade do Tribunal, comitê ou comissão responsável por produzir, editar e divulgar os conteúdos sob sua responsabilidade no Portal;

IV - editor de conteúdo: servidor da unidade gestora responsável pela produção, edição e publicação, mediante autorização do Gestor de Conteúdo, no Portal;

V - gestor de conteúdo: magistrado ou servidor responsável pela supervisão, no âmbito da Unidade Editora, dos conteúdos e das atividades relativas ao Portal;

VI - portal do TRE-BA: conteúdos web mantidos pelo Tribunal nos domínios "tre-ba.jus.br" e "tre-ba. gov.br";

VII - Comitê Gestor da Internet e Intranet (COMINT): comitê designado no âmbito deste Tribunal, responsável pela gestão do sítio do TRE-BA na internet, dentre outras atribuições conferidas mediante ato normativo específico;

VIII - sistema de gestão de conteúdos: ferramenta que permite o gerenciamento dos conteúdos nos sítios, mediante publicação realizada por usuários com conhecimentos necessários para sua utilização;

IX - hotsite: site específico, criado para destacar um evento, ação ou assunto;

X - dados abertos: dados acessíveis ao público, representado em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, obrigando-se a creditar a autoria ou a fonte;

XI - metadados: informações que descrevem características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso.

Art. 3º A publicação das informações no Portal é realizada de forma descentralizada pelas unidades editoras responsáveis.

§ 1º As unidades editoras responsáveis por conteúdos definidos em legislação específica ou em recomendações de órgãos de controle interno ou externo estão estabelecidas no Anexo desta Portaria.

§ 2º O Anexo constante desta Portaria deverá ser atualizado em caso de identificação da obrigatoriedade de publicação de novos conteúdos nos sítios deste Tribunal, bem como na hipótese de revisão de regulamentação interna de atribuições regimentais.

Art. 4º Caberá às unidades editoras de conteúdo:

I - produzir e publicar conteúdo sob sua responsabilidade;

II - estabelecer a coerência e a adequação dos conteúdos de forma a manter a arquitetura da informação e a identidade visual do Portal do TRE-BA;

III - identificar, em conjunto com o COMINT, a localização adequada para a organização do conteúdo, garantindo acessibilidade, navegabilidade e visibilidade para as publicações;

IV - categorizar os conteúdos, ou seja, classificá-los segundo assuntos pré-definidos, conforme disponibilizado pelo sistema de gestão de conteúdo, com vistas a conferir melhor visibilidade, maior efetividade nas buscas e facilidade de localização das informações;

V - manter atualizadas as publicações sob sua responsabilidade, fazendo constar data e/ou período de referência em cada conteúdo publicado, verificando a validade e a atualidade dos arquivos e, se necessário, promovendo as devidas adequações;

VI - adotar prática de manutenção de séries históricas de dados publicados;

VII - observar aspectos de direitos autorais relacionados a textos, documentos, imagens e áudios constantes em publicações do conteúdo sob sua responsabilidade;

VIII - publicar em formato aberto as informações sob sua responsabilidade elencadas no art. 8º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IX - fazer constar a sua denominação, telefone e correio eletrônico institucional na parte inferior das áreas de conteúdo sob sua responsabilidade, para contato;

X - fazer constar, nos documentos publicados, cabeçalho com Brasão da República ou logomarca da Justiça Eleitoral, identificação do Tribunal e, se for o caso, da unidade.

Art. 5º Caberá ao Comitê Gestor da Internet e Intranet - COMINT, além das atribuições definidas em ato específico e daquelas dispostas no art. 4º:

I - administrar os usuários e grupos responsáveis pelo gerenciamento de publicações nos sítios do TRE-BA;

II - prover, em parceria com a Secretaria de Gestão de Pessoas, os treinamentos dos editores de conteúdos, habilitando-os a utilizar as ferramentas adotadas;

III - disponibilizar as instruções necessárias para a gestão de conteúdos, oferecendo o suporte necessário aos editores e gestores de conteúdo;

IV - administrar, no âmbito do TRE-BA, a ferramenta de gestão de conteúdos, prezando pela sua atualização tecnológica e disponibilidade para os usuários, juntamente com a Secretaria de Tecnologia da Informação;

V - reportar ao TSE oportunidades de melhoria identificadas e eventuais necessidade de diligências e intervenções no portal do TRE-BA que extrapolem as competências regionais.

Art. 6º A disponibilização de conteúdo de forma estruturada deverá ser priorizada, de modo a possibilitar a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, com vistas a facilitar a análise das informações pelos interessados.

Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento ao quanto disposto no caput, os arquivos de dados e relatórios poderão ser disponibilizados nos formatos eletrônicos pdf. pesquisável e/ou zip.

Art. 7º A Seção de Governança e Gerenciamento de Projetos (SEGOVE), unidade responsável pelo monitoramento do nível de transparência deste Tribunal, realizará quadrimestralmente, nos meses de março, julho e novembro, avaliação do cumprimento dos itens constantes dos quesitos de verificação adotados pelos órgãos de controle externo, encaminhando à Presidência relatório das páginas de conteúdo desconformes ou não atualizadas no período de referência.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 13 de outubro de 2020.

Des. JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO


Assunto	Conteúdo		Unidade(s) de Conteúdo	Editora(s)
Gestão	Finalidades e objetivos Institucionais		SPL
Gestão	Planejamento Estratégico Institucional, Objetivos estratégicos, metas, indicadores		SPL
Gestão	Resultados alcançados pelo órgão		SPL
Gestão	Competências e responsabilidades do Órgão		SGA
Gestão	Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, com a apresentação clara da relação hierárquica entre as unidades		ASCOM
Gestão	Dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidas		SPL - EJE - SGA
Gestão	Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossário e indicadores da Resolução CNJ n.º 76/2009		SPL - SCR - SJU
Gestão	Atos normativos expedidos		SGA
Gestão	Disponibilização de mecanismo que possibilite o acompanhamento de procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo		COMINT
Gestão	Disponibilização do campo "Transparência" na página inicial do TRE-BA		COMINT
Gestão	Controle de qualidade das informações prestadas (confiabilidade, integridade, tempestividade, atualização)		ASCOM - OUVIDORIA - SPL- TODAS AS U N I D A D E S EDITORAS DE CONTEÚDOS
Gestão	Avaliação da satisfação das partes interessadas com as informações disponibilizadas na internet		ASCOM - OUVIDORIA	SPL -
Gestão	Publicação da agenda dos membros da alta administração e do conselho ou colegiado superior		GABPRE - ASSET - ASERI - Gabinetes do Juízes - SEP -SPL - SGA -SGP - SOF - SCR - SJU - STI - ASSESD
Gestão	Informações referentes compõem o Tribunal, endereço eletrônico	aos magistrados que inclusive telefones e	GABPRE
Gestão	Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses		SGA - GABPRE
Gestão	Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura		SGA - GABPRE
Audiências e Sessões	Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular		SPL - GABPRE - SGA


Assunto		Conteúdo				Unidade(s) Editora(s) de Conteúdo
Audiências e Sessões		Calendário das sessões colegiadas				SJU
Audiências e Sessões		Transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho				ASCOM
Audiências e Sessões		Disponibilização em vídeo das sessões plenárias				ASCOM
Audiências e Sessões		Divulgação das presenças dos Magistrados em Sessões Plenárias				SJU
Audiências e Sessões		Pauta das reuniões de Comissões e de Comitês e respectivos resultados e atas				Presidentes de Comitês e de C o m i s s õ e s Permanentes
Audiências e Sessões		Pautas de julgamentos				SJU
Audiências e Sessões		Atas das sessões do Plenário				SJU
S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC	de ao	Divulgação de serviço que permita o registro de denúncias e reclamações				OUVIDORIA
S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC	de ao	Divulgação de serviço que permita acompanhamento de denúncias e reclamações				OUVIDORIA
S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC	de ao	Divulgação da possibilidade da avaliação do serviço de denúncias e reclamações				OUVIDORIA
S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC	de ao	Endereços (físicos e eletrônicos)				ASCOM - SPL
S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC	de ao	Telefone das unidades				ASCOM - SPL
S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC	de ao	Horários de atendimento ao público				ASCOM - SPL
S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC	de ao	Disponibilização do campo "Serviço de Informações ao Cidadão" na página inicial do TRE-BA				OUVIDORIA
S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC	de ao	Respostas a Perguntas sociedade (FAQ)	mais	frequentes	da	OUVIDORIA - ASCOM
S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC	de ao	Carta de Serviço ao Cidadão				SPL - OUVIDORIA


Assunto		Conteúdo				Unidade(s) Editora(s) de Conteúdo
S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC	de ao	Indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações				OUVIDORIA
S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC	de ao	Indicação do órgão responsável pelo SIC	ou	unidade	orgânica	OUVIDORIA
S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC	de ao	Indicação de endereço de localização do SIC, telefone(s) de atendimento e horários de funcionamento				OUVIDORIA
S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC	de ao	Indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)				OUVIDORIA
S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC	de ao	Indicação da possibilidade de acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do Pedido de acesso à informação				OUVIDORIA
S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC	de ao	Relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes				OUVIDORIA
Tecnologia Informação Comunicação	da e	Disponibilização de área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral				COMINT
Tecnologia Informação Comunicação	da e	Disponibilização de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários				COMINT - TODAS AS UNIDADES EDITORAS DE CONTEÚDOS
Tecnologia Informação Comunicação	da e	Acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api's) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina				COMINT - STI
Tecnologia Informação Comunicação	da e	Divulgação de metadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação				COMINT - CSI - T O D A S A S U N I D A D E S EDITORAS DE CONTEÚDOS
Tecnologia Informação Comunicação	da e	Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD, que dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.				COMINT - Comissão de Acessibilidade


Assunto	Conteúdo	Unidade(s) Editora(s) de Conteúdo
Tecnologia da Informação e Comunicação	Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)	STI
Tecnologia da Informação e Comunicação	Plano Orçamentário de TIC	STI - SOF
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Plano de Contratações de TIC - PLANCONT TIC	STI
Gestão Orçamentária	Anexo I da Resolução CNJ n.º 102/2009	SOF
Gestão Orçamentária	Anexo II da Resolução CNJ n.º 102/2009	SOF
Gestão Orçamentária	Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros	SOF
Gestão Orçamentária	Relatório de Gestão Fiscal	SOF
Gestão Orçamentária	Relação de contratados, com respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da lei	SOF
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Documento de oficialização da demanda (DOD)	SGA - STI
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos 'Estudos Técnicos Preliminares da Contratação', desde que não tenha sido considerado sigilosa	SGA - STI
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra da Informação conclusiva sobre o 'Valor Estimado da Licitação', desde que não tenha sido considerado sigilosa	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública e respectivas respostas	SGA


Assunto	Conteúdo	Unidade(s) Editora(s) de Conteúdo
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública e respectivas respostas	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Nome do vencedor da licitação	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos contratos firmados	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos Termos Aditivos assinados	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Plano de Contratações - PLANCONT	SGA
Gestão de Pessoas	Estrutura Remuneratória Anexo III - Alíneas "a", "b" e "c" da Res. CNJ n.º 102/2009	SGP
Gestão de Pessoas	Estrutura Remuneratória Anexo IV - Alíneas "a", "b", "c" e "d" e "h" da Res. CNJ n.º 102/2009	SGP
Gestão de Pessoas	Estrutura Remuneratória Anexo IV - Alínea "g" da Res. CNJ n.º 102/2009	GABPRE
Gestão de Pessoas	Anexo V - Alínea "a" e "b" da Res. CNJ n.º 102 /2009	SGP - GABPRE
Gestão de Pessoas	Anexo VI da Res. CNJ n.º 102/2009	SGP
Gestão de Pessoas	Anexo VII da Res. CNJ n.º 102/2009	SGP
	Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos



Assunto	Conteúdo	Unidade(s) Editora(s) de Conteúdo
Gestão de Pessoas	servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas	SGP
Gestão de Pessoas	Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública	SGP
Gestão de Pessoas	Remuneração e proventos de membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão, incluindo-se as indenizações e outros valores pagos a qualquer título	SGP
Gestão de Pessoas	Diárias concedidas por nome e cargo do favorecido e constando data, destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas	SGP
Gestão de Pessoas	Passagens concedidas por nome e cargo do favorecido e constando data, destino, o motivo da viagem e valor dos bilhetes emitidos	SGA
Gestão de Pessoas	Nome dos servidores que atuam no regime de teletrabalho	SGP
Gestão de Pessoas	Divulgação da relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos	SJU - SCR
Auditoria e Prestação de Contas	Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior	SPL
Auditoria e Prestação de Contas	Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal	COAUD - GABPRE
Auditoria e Prestação de Contas	Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo	COAUD
Auditoria e Prestação de Contas	Plano Anual de Auditoria	COAUD
Sustentabilidade e acessibilidade	Disponibilização de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas	GAB - PRE - COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE - EJE
Sustentabilidade e acessibilidade	Disponibilização de legenda em manifestações públicas	GAB - PRE - COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE - EJE
Sustentabilidade e acessibilidade	Disponibilização de audiodescrição em manifestações públicas	GAB - PR E - COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE - EJE


Assunto	Conteúdo	Unidade(s) Editora(s) de Conteúdo
Sustentabilidade e acessibilidade	Plano de Logística Sustentável	PLAS
Sustentabilidade e acessibilidade	Planos de ação do PLS	PLAS
Sustentabilidade e acessibilidade	Relatórios anuais de desempenho do PLS	PLAS

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 229, de 13/10/2020, p. 4-13.

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