PORTARIA Nº 324, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXVII, da Resolução Administrativa TRE/BA n.º 01/2017 Regimento Interno do Tribunal ,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na forma disposta no art. 99 ;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual a atividade administrativa deve buscar o alcance de melhores resultados, com a redução de custos e elevação do nível de transparência da gestão pública;

CONSIDERANDO o levantamento prévio das atividades correlacionadas ao processo eleitoral e as peculiaridades das unidades do Tribunal, durante as frequentes reuniões do Comitê Gestor de Eleições;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n.° 23.627, de 13.08.2020 Calendário Eleitoral, bem como as demais normas referentes ao cumprimento da legislação eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa nº 03/2014 , que dispõe sobre a jornada de trabalho, controle de frequência, serviço extraordinário e “banco de horas” no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, com as alterações que lhe são supervenientes;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 222, de 30 de junho de 2020 , e alterações posteriores, que estabelece etapas para o retorno ao trabalho presencial dos servidores deste Regional;

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar os serviços essenciais à realização das Eleições Municipais de 2020 e as medidas imprescindíveis à prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-CoV.2),

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação ao artigo primeiro da portaria n°. 301/2020 , que passa a viger com o seguinte texto:

Art. 1º Autorizar, no período de 8 a 30 de setembro, a prestação do serviço extraordinário, no limite de 60 (sessenta) horas para os servidores lotados nos cartórios eleitorais, e de 44 (quarenta e quatro) horas para os servidores lotados nas demais unidades do Tribunal, com exceção das abaixo relacionadas:

• Coordenadoria de Planejamento, Estratégia e Gestão;
• Coordenadoria de Auditoria;
• Seção de Análise Previdenciária;
• Seção de Normas e Jurisprudência de Pessoal;
• Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores;
• Seção de Desenvolvimento Organizacional;
• Assistência de Benefício;
• Seção de Biblioteca e Memória;
• Seção de Controle, Autuação e Instrução Processual;
• Seção de Inspeções, Correições e Direitos e Deveres;
• Seção de Direitos Políticos;
• Seção de Informações Cadastrais;
• Seção de Regularização de Situação de Eleitor;
• Escola Judiciária Eleitoral;
• Seção de Arquivo; e

§ 1º Os servidores lotados nas unidades acima excepcionadas, acaso convocados a auxiliar às demais unidades, poderão prestar serviço extraordinário nos limites indicados no referido artigo.

Art. 2º Ficam resguardadas as anotações em banco de horas do serviço extraordinário prestado até o presente momento.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 16 de setembro de 2020.

Des. Jatahy Júnior

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia