PORTARIA Nº 261, DE 23 DE JULHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa n. 07, de 13 de março de 2020 , e na Portaria da Presidência n. 112, de 26 de março de 2020 ,

RESOLVE:

Art. 1° Fica prorrogado para 31 de agosto próximo, o prazo para compensação das horas de atrasos e folgas ocorridas entre fevereiro e junho do ano em curso, excepcionada a situação de servidores que possuem banco de horas, haja vista a parametrização específica realizada pelo TSE no Sistema de Frequência Nacional.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Salvador, 23 de julho de 2020.

Des. JATAHY JUNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia