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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 166, DE 8 DE MAIO DE 2020

(Revogada pela PORTARIA Nº 283, DE 28 DE ABRIL DE 2022*)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0049573-55.2019.6.05.8000, resolve:

Conceder, nos termos do art. 217, inciso III, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990 (c/ redação da Lei nº 13.135/2015), o benefício de pensão civil a FABIANA RAMOS FERRAZ, companheira do ex-servidor aposentado Luís Carlos Dantas de Carvalho, pelo período de 4 (quatro) meses, de 12/10/2019 a 12/02/2020, no percentual de 100 % (cem por cento) do valor decorrente do cálculo estabelecido no art. 2º, I, da Lei n.º 10.887/2004.

DES. JATAHY JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Este texto não substitui o publicado no DOU, ed. 93, seção 2, p. 43, de 18/05/2020.