PORTARIA Nº 66, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no PAD nº 15005/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito deste Tribunal, comissão com a finalidade de revisar a Portaria nº 455/2016, que regulamenta o procedimento de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades à contratada e à licitante, pessoa física ou jurídica, que na fase de execução contratual ou durante o procedimento licitatório tenha praticado condutas ilícitas.

Art. 2º Designar para compor a comissão os seguintes membros:

I Pedro Paulo Andrade e Silva, Técnico Judiciário;

II Vivienne Silva Lamenha Lins Dantas, Assistente da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos;

III Fábio Monteiro Santos Lima, Assistente da Assessoria Especial da Presidência;

IV Cristian Patric de Sousa Santos, Assistente da Assessoria Especial da Diretoria Geral.

Art. 3º A presidência da comissão ficará sob a responsabilidade de Pedro Paulo Andrade e Silva.

Art. 4º A comissão deverá apresentar a esta Presidência, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório dos trabalhos desenvolvidos, bem como minuta de novo normativo regulamentando a matéria referida no art. 1º.

Salvador, 21 de fevereiro de 2019.

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia