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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 447, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

Designa servidor para atuar na prestação de contas de benefício alimentação concedido para a Eleição Suplementar do município de Camamu, integrante da 78ª ZE/BA.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ATHIÊ MARCOS ASSIS RAMOS para analisar o processo de prestação de contas de benefício alimentação concedido para a Eleição Suplementar do município de Camamu, integrante da 78ª ZE/Ba, realizando as diligências e demais exames necessários para a conclusão dos trabalhos.

Art. 2º Após o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta portaria, o servidor deverá elaborar parecer conclusivo, com posterior envio à Presidência deste Tribunal.

Art. 3º As atividades de análise da prestação de contas previstas nesta portaria serão realizadas na unidade de lotação do servidor designado, sem prejuízo dos serviços executados no cartório da zona eleitoral na qual é lotado.

Salvador, 6 de novembro de 2019.

Desembargador JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 206, de 07/11/2019, p. 6.