PORTARIA Nº 363, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação firmado entre este Tribunal e as Obras Sociais Irmã Dulce, que objetiva o desenvolvimento de ação social, visando estimular a conscientização política, o exercício do voto através do conhecimento sobre democracia, cidadania e política e a garantia de direitos facultados por lei a pessoas enfermas e/ou portadoras de necessidades especiais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder poder jurisdicional ao Juiz Eleitoral Alberto Raimundo Gomes dos Santos para proceder à regularização da situação do eleitor/cidadão junto a esta Justiça Especializada, em decorrência do Acordo de Cooperação firmado com as Obras Sociais Irmã Dulce.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 17 de setembro de 2019.

Desembargador JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia