PORTARIA Nº 283, DE 05 DE AGOSTO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos arts. 147 e 148 da Lei nº 8.112, de 11.12.90 e tendo em vista o Processo Administrativo Digital nº 19394/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito deste Tribunal, Comissão para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar os fatos noticiados no predito processo.

Art. 2º Designar para compor a comissão os seguintes membros:

I Adriano Mitsuo Muniz Shibasaki;

II Nizaldo Pereira da Costa;

III André Vinicius Muniz Andrade.

Parágrafo único. Os membros acima relacionados serão substituídos, em seus afastamentos legais, pelos servidores André Luís Almeida Abreu e Cássio José Vilas Boas Rosa.

Art. 3º A presidência da comissão ficará sob a responsabilidade de Adriano Mitsuo Muniz Shibasaki.

Parágrafo único. A presidente será substituída, em seus afastamentos legais, por Nizaldo Pereira da Costa.

Art. 4º Determinar o afastamento preventivo da servidora por 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 5º A comissão deverá apresentar a esta Presidência relatório de seus trabalhos, com conclusão fundamentada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da publicação desta portaria.

Salvador, 5 de agosto de 2019.

Desembargador JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia