PORTARIA Nº 225, DE 17 DE JUNHO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 , que dispõe sobre a informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO a Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça , que institui o sistema Processo Judicial eletrônico PJe como sistema de processamento de informações e práticas de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento;

CONSIDERANDO a Resolução nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014 , do Tribunal Superior Eleitoral, que instituiu o Processo Judicial eletrônico PJe no âmbito de Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a Portaria nº 948, de 06 de setembro de 2016, do Tribunal Superior Eleitoral , que definiu o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial eletrônico PJe no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 210, de 10 de maio de 2017, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia , que instituiu o Grupo de Trabalho do Processo Judicial eletrônico PJe;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 5, de 11 de abril de 2019, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que instituiu a Seção de Suporte ao Processo Judicial eletrônico PJe;

CONSIDERANDO a Portaria nº 344, de 08 de maio de 2019, do Tribunal Superior Eleitoral , que estabelece o cronograma de utilização obrigatória do Processo Judicial eletrônico PJe no âmbito das Zonas Eleitorais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 198, de 31 de maio de 2019, deste Tribunal Regional Eleitoral, que estabelece a obrigatoriedade da utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais do Estado da Bahia,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho do Processo Judicial eletrônico PJe, responsável pelo debate e planejamento das ações técnicas de implantação do PJe, tendo por finalidade:

I considerando o âmbito de atuação dos seus integrantes, definir ações e executar atividades necessárias à implantação do sistema PJe no âmbito deste Tribunal;

II realizar, com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação, todos os testes de homologação necessários à verificação do pleno funcionamento das versões do sistema PJe disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral;

III propor à Presidência deste Tribunal ou ao Comitê Gestor Regional do PJe, conforme o caso, a edição ou a atualização de atos normativos para regulamentar o funcionamento e o uso do referido sistema;

IV avaliar os fluxos, tarefas e funcionalidades existentes do sistema PJe, subsidiando a Presidência ou o Comitê Gestor Regional na parametrização e definição dos perfis dos usuários e da unidades;

V definir, com auxílio da Assessoria de Comunicação, a forma e os meios de divulgação aos interessados e ao público em geral das informações relativas ao sistema PJe;

VI realizar outras atividades delegadas pela Presidência do Tribunal ou pelo Comitê Gestor Regional do PJe.

§ 1º Caberá à Seção de Suporte ao Processo Judicial eletrônico atender às demandas dos usuários internos e externos do sistema PJe, assim como providenciar treinamento para os usuários do sistema, com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral;

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos titulares das seguintes unidades:

I Secretaria Especial da Presidência;

II Secretaria Judiciária;

III Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral;

IV Secretaria de Tecnologia da Informação;

V Secretaria de Gestão de Pessoas;

VI Coordenadoria Jurídica e Administrativa da Presidência;

VII Coordenadoria de Processamento;

VIII Coordenadoria de Autuação, Registros Processuais e Partidários;

IX Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Correcionais;

X Coordenadoria de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais;

XI Coordenadoria de Equipamento e Suporte;

XII Coordenadoria de Soluções Corporativas e Infraestrutura;

XIII Chefe da Seção de Suporte ao Processo judicial Eletrônico;

XIV Assessor da Assessoria de Comunicação Social.

§ 1º As atividades dos membros do Grupo de Trabalho serão coordenadas pelo titular da Secretaria Especial da Presidência, que será substituído, nos seus afastamentos e impedimentos, pelos respectivos substitutos legais;

§ 2º Sempre que reputar necessário, o Grupo de Trabalho do Processo Judicial eletrônico poderá convocar servidores do quadro para as reuniões que promover;

§3º Os membros do grupo atuarão sem prejuízo de suas atribuições regulamentares;

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 210/2017 .

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 17 de junho de 2019.

Des. JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

*Obs. Republicada por conter erro material no art. 2º, incisos VII e VIII, referente aos nomes das coordenadorias.