PORTARIA Nº 13, DE 22 DE JANEIRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1001439-34.2018.4.01.0000, considerando bem assim o constante no Processo Administrativo Digital nº 17708/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, a partir de 08.11.2018, nos termos dos arts. 217, IV, b, e 223, da Lei nº 8.112/90, a quota do valor do benefício da pensão civil instituída pelo ex-servidor deste Tribunal Carlos Veloso Sampaio, de 50% (cinquenta por cento) em favor de CARLA OLIVEIRA SAMPAIO, e de 50% (cinquenta por cento) em favor de MARCELO OLIVEIRA SAMPAIO.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 635, de 19 de novembro de 2018.

Salvador, 22 de janeiro de 2019.

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia