PORTARIA Nº 611, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o constante no Processo Administrativo Digital nº 8889/2017,

Considerando a edição da Resolução TSE nº 23.501/2015 que institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral, determinando sua obrigatoriedade a todos os Tribunais Eleitorais;

Considerando o disposto no art. 9º da Resolução n. 211, de 16 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a elaboração e aplicação de Política de Segurança da Informação por parte dos órgãos do Poder Judiciário;

Considerando a importância da adoção de boas práticas relacionadas à proteção da informação, preconizadas pelas normas ISO NBR/IEC 27001:2013 e 27002:2013, às quais esta Política Corporativa de Segurança da Informação e Comunicação está alinhada;

Considerando o grande volume de informações produzidas, recebidas e mantidas pelo TRE-BA, as quais devem permanecer íntegras, disponíveis e, quando for o caso, sob sigilo;

Considerando que tais informações, ressalvados os direitos autorais, integram o patrimônio da Justiça Eleitoral da Bahia, o qual deve ser protegido;

Considerando a vulnerabilidade dos diferentes meios de suporte, veiculação e armazenamento da informação a incidentes como desastres naturais, acessos não autorizados, dentre outros e

Considerando a proposição da Comissão de Segurança da Informação, no sentido de formalizar a adoção, por este Regional, da Política de Segurança da Informação PSI, instituída no âmbito da Justiça Eleitoral por meio da Resolução n.º 23.501/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Adotar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, a Política de Segurança da Informação (PSI) da Justiça Eleitoral estabelecida pela Resolução TSE nº 23.501/2016.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Segurança da Informação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria ASSESP nº 624/2015.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 30 de novembro de 2017.

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia