PORTARIA Nº 226, DE 15 DE JUNHO DE 2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos artigos 86, 87, 88, 109 e 115, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 7º, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, resolve:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O procedimento de apuração de responsabilidade contratual e de condutas ilícitas, praticadas durante a fase de licitação, e eventual aplicação de penalidades, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O procedimento de apuração deverá ser instruído pela fiscalização do contrato, quando decorrente de inadimplemento contratual, pela Seção de Contratos – SECONT, quando se tratar de recusa em celebrar o contrato ou assinar a Ata de Registro de Preços, e pela Seção de Licitações – SELIC, nos demais casos, devendo ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, observando-se:

I   – em inadimplemento contratual, a contar da data de chegada dos autos à SECONT;

II      – nas hipóteses de recusa na assinatura do contrato, recusa na assinatura da Ata de Registro de Preços ou recusa na retirada de nota de empenho, a contar da data da intimação;

III     – nas hipóteses de condutas ilícitas praticadas durante a fase de licitação, a contar da data da intimação.

Parágrafo único. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, bem como em receber ou retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas no art. 4º.

Art. 3° Para efeito desta Portaria, equiparar-se-á ao contrato qualquer outro acordo firmado entre as partes, com outra denominação, mas que estabeleça obrigações de dar ou de fazer.

Art. 4º As contratadas que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – TRE-BA ficarão sujeitas às seguintes penalidades, conforme definido em instrumento convocatório ou no contrato:

I   – advertência;

II   – multa;

III    – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV      – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste artigo;

V          – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF – Sistema de Cadastramento de Fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. A pena de multa poderá ser aplicada  cumulativamente com as demais sanções estabelecidas neste artigo.

Art. 5º Poderão ser aplicadas as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório, às licitantes que:

I      - convocadas dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrem o contrato ou a Ata de Registro de Preços;

II      – deixem de entregar documentação exigida para o certame ou apresentem documentação falsa;

III       – não mantenham, injustificadamente, a proposta no certame licitatório;

IV       –   comportem-se  de   modo  inidôneo  durante  o   procedimento licitatório ou na fase de execução contratual;

V  – ensejem o retardamento do objeto contratado;

VI   – façam declaração falsa ou cometam fraude fiscal;

VII   – falhem ou fraudem na execução do contrato.

Art. 6º Na aplicação das sanções, deverão ser consideradas as seguintes circunstâncias:

I   – a natureza e a gravidade da infração;

II    – os prejuízos que o cometimento da infração ocasionar ao serviço e aos usuários;

III   – a vantagem auferida em virtude da infração;

IV   – os antecedentes da contratada/licitante.

§ 1º Para aplicação do disposto no artigo 6º, inciso IV, a Administração manterá cadastro interno de inadimplentes, em que serão registradas as penalidades aplicadas às contratadas ou licitantes.

§ 2º A multa poderá ser aplicada em dobro se a contratada/licitante for reincidente, conforme disposto no § 2º do artigo 8º.

Art. 7º A multa aplicada será:

I   – retida dos pagamentos devidos pela Administração;

II   – descontada do valor da garantia prestada;

III    – paga, pela contratada/licitante, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU;

IV   – cobrada judicialmente.

Parágrafo único. O TRE-BA poderá, ad cautelam, efetuar a retenção do valor da multa presumida antes da conclusão do regular procedimento administrativo de apuração de responsabilidade, conforme determinação prevista no instrumento convocatório e em conformidade com o quanto disposto no artigo 17.

Art. 8º A Administração poderá, mediante despacho fundamentado, deixar de aplicar a pena e determinar o arquivamento do processo de apuração de responsabilidade, presentes, cumulativamente, as seguintes circunstâncias:

I   – mínima ofensividade da conduta do agente;

II   – nenhuma periculosidade social da ação;

III   – grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e

IV   – inexpressividade da lesão jurídica provocada.

§ 1º Aplicar-se-ão as disposições deste artigo somente se a licitante infratora não for reincidente.

§ 2º Para determinar a reincidência, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que o processo tenha sido arquivado com base no disposto neste artigo, não importando se decorrente de fato gerador distinto.

§ 3º Em sendo determinado o arquivamento do processo de apuração de responsabilidade contratual, os autos serão encaminhados à Seção de Análise de Aquisições – SEAQUI para registro do fato no cadastro interno do rol de inadimplentes do órgão.

Art. 9º Prescreverá em cinco anos a ação punitiva, a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Parágrafo único. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Capítulo II

DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Seção I

Da instrução dos procedimentos de apuração durante a fase de licitação

Art. 10. Em caso de indícios de condutas ilícitas praticadas durante a fase de realização da licitação, o Pregoeiro ou o Presidente da Comissão de Licitação, conforme o caso, deverá noticiar o ocorrido, por escrito, à SELIC, indicando:

I   – a descrição da conduta irregular praticada pelo licitante;

II   – a norma do instrumento convocatório infringida;

III        –   os   motivos  que   justificariam  a   incidência   de   penalidade administrativa.

Art. 11. O processo de apuração será instaurado pela SELIC, em autos apartados ao processo principal, que providenciará a intimação da licitante para apresentação de defesa, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da efetiva ciência.

§ 1º Quando a penalidade a ser aplicada for a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, o prazo para a apresentação de defesa será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da intimação.

§ 2º A intimação citada no caput conterá:

I   – identificação da licitante;

II        –   identificação  do   procedimento  licitatório  e   do   instrumento convocatório (número do processo e da licitação);

III   – finalidade da intimação;

IV   – breve descrição do fato passível de aplicação de penalidade;

V  – indicação das disposições infringidas;

VI   – penalidades aplicáveis ao caso;

VII    – informação da continuidade do processo independentemente da manifestação da licitante;

VIII   – outras informações julgadas necessárias.

§ 3° As intimações deverão ser feitas pessoalmente, mediante ciência nos autos, por correspondência com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio idôneo que assegure a certeza da ciência do interessado, como fac-símile ou e-mail, com confirmação inequívoca do respectivo recebimento.

§ 4° A intimação deverá ser feita no Diário Oficial da União – DOU, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a licitante se encontrar.

§ 5º A notícia do fato formalizada pelo pregoeiro ou pelo presidente da comissão, conforme o caso, deverá acompanhar a intimação.

Art. 12. Após o recebimento da defesa prévia, ou transcorrido o prazo sem manifestação da licitante, a SELIC emitirá relatório, devidamente motivado e fundamentado, e encaminhará os autos à Coordenadoria de Gestão de Aquisições, Licitações e Contratos – COGELIC, que os enviará, sucessivamente, à Secretaria de Gestão Administrativa – SGA, para conhecimento, e à Presidência, para apreciação e decisão.

§ 1º O relatório elaborado pela SELIC poderá ser acolhido como fundamento da decisão, passando, neste caso, a ser parte integrante do ato.

§ 2º Quando a Presidência acolher o relatório da SELIC como fundamento da decisão, esse fará parte das informações encaminhadas à licitante, juntamente com o ato decisório.

Art. 13. A defesa, ainda que intempestiva, deverá ser juntada aos autos e analisada.

Seção II

Da instrução dos procedimentos de apuração de responsabilidade contratual

Art. 14. Aplicar-se-ão ao procedimento de apuração  de responsabilidade contratual, no que couber, as disposições da seção anterior.

Art. 15. Em caso de descumprimento contratual ou indício de ato ilícito praticado pela contratada, a fiscalização do contrato providenciará a sua intimação para apresentação de defesa no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da efetiva ciência, observando-se, se for o caso, o disposto no §1º, do art. 11.

Parágrafo único. A intimação, a que se refere o caput, conterá:

I   – identificação da contratada;

II   – finalidade da intimação;

III   – breve descrição do fato passível de aplicação de penalidade;

IV   – indicação das cláusulas contratuais infringidas;

V  – penalidades aplicáveis ao caso;

VI    – cálculo do valor da multa e comunicação da retenção cautelar, quando for o caso;

VII    – informação da continuidade do processo independentemente da manifestação da contratada;

VIII     – outras informações julgadas necessárias pela fiscalização do

contrato.

Art. 16. A fiscalização do contrato procederá à autuação de processo administrativo específico de apuração de responsabilidade, instruído com os documentos relacionados abaixo, e o encaminhará à SECONT, por meio do gestor do contrato:

I   – intimação, de que trata o art. 15, com a respectiva defesa ou certidão de sua não apresentação no prazo assinalado;

II    – identificação dos autos do processo administrativo da licitação ou do processo de dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso;

III   – cópia de:

a)    contrato ou instrumento equivalente;

b)    nota de empenho e da confirmação de entrega à contratada, quando o prazo para cumprimento da obrigação contar do seu recebimento;

c)     manifestações expedidas pela unidade responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto, nas quais constem data de entrega e de recebimento ou laudo técnico de avaliação, quando for o caso;

d)    eventuais pedidos de prorrogação de prazo, solicitados pela contratada, e dos respectivos despachos de deferimento ou de indeferimento dos pedidos formulados;

e)    informação da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade – SOF quanto à realização de retenção nos pagamentos efetuados, quando for o caso.

IV    – outros documentos considerados pertinentes para a instrução do

processo.

Art. 17. A fiscalização do contrato encaminhará à SOF, juntamente com a nota fiscal para pagamento, a informação acerca da retenção cautelar (parágrafo único, do art. 7º), com a indicação expressa do valor a ser retido.

Art. 18. Na hipótese de a licitante recusar-se indevidamente a celebrar o contrato ou assinar a Ata de Registro de Preços, a SECONT procederá a sua intimação para apresentação de defesa no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da efetiva ciência, aplicando-se, em relação à intimação, o quanto disposto no artigo 15 e seu parágrafo único.

Art. 19. Após o recebimento da defesa prévia, ou transcorrido o prazo sem manifestação da contratada, a SECONT elaborará relatório, motivado e fundamentado, e encaminhará os autos à COGELIC, que enviará, sucessivamente, à SGA, para conhecimento, e à Presidência, para apreciação e decisão.

§ 1º O relatório elaborado pela SECONT poderá ser acolhido como fundamento da decisão, passando, neste caso, a ser parte integrante do ato.

§ 2º Quando a Presidência acolher o relatório da SECONT como fundamento da decisão, esse fará parte das informações encaminhadas à contratada, juntamente com o ato decisório.

Seção III

Da instrução dos procedimentos de apuração de responsabilidade pela prática das condutas tipificadas no artigo 5º, inciso IV, da Lei n.º 12.846/2013

Art. 20. A prática das condutas tipificadas no art. 5º, inc. IV, da Lei n.º 12.846/2013, será punida na forma disposta no referido diploma legal, observando-se, na instrução do processo, no que couber e no que não lhe contrariar, as disciplinas estabelecidas nesta Portaria.

Seção IV

Do procedimento de recolhimento da multa e cadastro das penalidades

Art. 21. Havendo decisão pela aplicação de multa, os autos serão encaminhados à SOF, para conversão de retenção cautelar em recolhimento definitivo de multa.

Parágrafo único. Inexistindo retenção cautelar, o valor da multa será descontado de eventuais faturas pendentes de pagamento ou do valor da garantia contratual, se houver.

Art. 22 Na impossibilidade de aplicação das disposições do art. 21, a licitante/contratada será intimada a efetuar o pagamento, por meio de GRU, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação.

Parágrafo único. A SECONT providenciará a emissão da GRU, em nome da infratora.

Art. 23. Realizada a intimação, o processo será encaminhado à SEAQUI para o registro das penalidades no SICAF, bem como no cadastro interno do rol de inadimplentes do órgão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento dos autos.

Art. 24. Após a intimação e o registro das penalidades, os autos serão remetidos à SOF, para registros e acompanhamento do pagamento da GRU, se for o caso.

Art. 25. Caso não ocorra o pagamento da GRU no prazo assinalado pela Administração, a SOF providenciará para que o processo seja encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, para registro no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e inscrição na Dívida Ativa da União.

§ 1º Caso o valor da multa não seja passível de inscrição no CADIN e na Dívida Ativa da União, a SOF fará a correção desse valor, semestralmente, até que atinja o montante para efetivação dessa providência.

§ 2º Na hipótese de envio dos autos originais à PGFN, caberá à SOF a extração e envio à Seção de Contratos de cópia do processo de apuração de responsabilidade.

Seção V

Do Recurso

Art. 26. Da decisão que aplicar a sanção caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.

Art. 27. Recebido o recurso, a SECONT ou SELIC remeterá os autos à autoridade superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento do processo de apuração na respectiva seção, registrada em sistema específico de acompanhamento processual.

Art. 28. Reconsiderada a decisão pela autoridade competente, o processo será encaminhado à SECONT ou SELIC, para intimação da recorrente.

Art. 29. Decidido o recurso, em sessão de julgamento, à Coordenadoria de Sessões – COSES promoverá a intimação da recorrente, mediante publicação na Imprensa Nacional.

Parágrafo único. Caso o recurso não tenha sido subscrito por advogado, os autos serão, ainda, encaminhados à SECONT ou SELIC, para notificação da recorrente.

Art. 30. Em sendo reconsiderada a decisão que aplicou penalidade ou acolhido o recurso, a Administração deverá providenciar a devolução de valores pagos a título de multa, bem como a baixa dos registros no SICAF.

Art. 31. Com a decisão do recurso exaurir-se-á a esfera administrativa,  e apenas será conhecida nova interpelação se forem apresentados elementos novos capazes de reformar a decisão.

Seção VI

Dos Prazos

Art. 32. Os atos do processo deverão realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do Órgão.

Art. 33. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento.

§ 1º Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da intimação.

§ 2º O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no Órgão ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento.

§ 3º Para fins de verificação de tempestividade de defesa ou de recurso, será considerada a data da protocolização do documento no Tribunal e não a da respectiva postagem.

§ 4º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será iniciada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.