PORTARIA Nº 456, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27, XLIII, do Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal (Resolução Administrativa n. 03/97);

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 51, III, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, com as alterações da Lei n. 9.527, de 10.12.1997;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CNJ n. 73, de 28.04.2009;

RESOLVE:

Art. 1º. O magistrado ou servidor da Justiça Eleitoral que se deslocar da sede onde exerce suas atribuições, por necessidade de serviço, em caráter eventual ou transitório, fará jus à percepção de indenização de despesas com transporte intermunicipal.

Parágrafo único. Não caberá indenização de despesas com transporte quando:

I  – o deslocamento constituir atribuição permanente do cargo ou função;

II  – o Tribunal ou qualquer outro órgão fornecer as passagens ou o transporte necessário ao deslocamento;

III  – o evento ocorrer no município de residência do magistrado ou servidor, independentemente do local onde exerça a jurisdição eleitoral ou de sua lotação.

Art. 2º. O deslocamento mencionado no caput do artigo anterior somente poderá ocorrer após a devida autorização, salvo se ele se der em atendimento à convocação da Presidência deste Tribunal ou de quem tiver recebido delegação para esta finalidade.

Parágrafo único. Caberá à unidade responsável pela convocação de que trata este artigo a incumbência de instruir adequadamente os pedidos de deslocamento.

Art. 3º. Serão tratadas conjuntamente a concessão de diárias e a indenização de despesas com transporte, quando relativas ao mesmo evento gerador.

Art. 4º. A indenização de despesas com transporte levará em consideração as seguintes modalidades de transporte:

I  – aéreo, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

II  – rodoviário, quando:

não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data/horário desejado;

a pedido do servidor.

Art. 5º. As despesas de que trata esta Portaria serão indenizadas:

I - de acordo com a tabela constante do Anexo I, quando o deslocamento se der entre esta Capital e outro município do Estado da Bahia, que seja sede de zona eleitoral, partindo de qualquer um dos pontos;

II - utilizando-se da mesma base de cálculo da tabela constante do Anexo I, para os deslocamentos ocorridos entre os municípios do interior do Estado, pertencentes ou não a uma mesma zona eleitoral.

§ 1º. Na hipótese de criação de nova zona eleitoral, o valor da indenização de despesas com transporte correspondente será o mesmo da zona eleitoral de cujo desmembramento tenha se originado, até que a tabela do Anexo I passe pela  devida atualização.

§ 2º. Se o deslocamento envolver mais de um município, o valor da indenização de despesas com transporte será obtido mediante a soma do valor correspondente a cada trecho a ser percorrido.

Art. 6º. O valor da indenização de despesas com transporte será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

a x b = valor da indenização para o trecho Onde:

a = distância, em quilômetros, entre os municípios de origem e destino

b = coeficiente tarifário quilométrico (R$/Km)

§ 1º. Para o cálculo da distância entre os municípios de origem e destino, a tabela constante do Anexo I considera como fonte o Google Maps (maps. google.com).

§ 2º. O coeficiente definido no caput é aquele estabelecido pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA (www.agerba.ba.gov.br), para o transporte rodoviário em ônibus leito.

§ 3º. A alteração do coeficiente tarifário quilométrico, promovida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA ensejará, automaticamente, a revisão dos valores constantes da tabela do Anexo I.

Art. 7º. O efetivo deslocamento do magistrado ou servidor deverá ser comprovado mediante juntada, ao processo que originou a convocação, de um dos seguintes documentos:

I  – lista de presença atestada pela EJE - Escola Judiciária Eleitoral ou pela CODES – Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, se o deslocamento for motivado por participação em reunião ou treinamento;

II    – declaração de viagem firmada pelo próprio magistrado ou servidor, ou atestado assinado por responsável pela unidade proponente, se a causa do deslocamento for diversa da prevista no inciso anterior.

Art. 8º. Caberá à unidade proponente, em face da análise das listas de presença ou atestados/declarações firmados pelas unidades competentes, certificar a consecução do objeto que ensejou o deslocamento, bem como os nomes daqueles que porventura deixarem de comparecer ao evento.

Art. 9º. O magistrado ou servidor que receber indenização de despesas com transporte e, por qualquer motivo, não realizar o deslocamento previsto, ficará obrigado a restituir integralmente os valoresrecebidos.

§ 1º. O ressarcimento de que trata este artigo deverá ser efetuado no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data prevista para o início dodeslocamento.

§ 2º. Caberá ao magistrado ou servidor solicitar à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças e Contabilidade – a necessária Guia de Recolhimento da União (GRU) e proceder à devolução do valor recebido, no prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º. Não havendo restituição da indenização de despesas com transporte recebida indevidamente, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subseqüente.

§ 4º. O servidor que descumprir o disposto neste artigo ficará sujeito às penalidades previstas na Lei n. 8.112/90.

Art. 10. O pagamento da indenização de despesas com transporte prevista nesta Portaria estará condicionado à disponibilidade orçamentária, com anterior previsão da despesa pela área competente.

Art. 11. Os casos omissos ou excepcionais serão submetidos à Diretoria-Geral.

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Em 19 de setembro de 2012.

 

Desª SARA SILVA DE BRITO

 Presidente