Dispõe sobre a recepção, o registro, a distribuição, a formação, a instrução e demais procedimentos atinentes à tramitação de documentos e processos no âmbito deste Tribunal.

Cria instrumento único de avaliação de desempenho para os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em cumprimento à Resolução TSE nº 22.582/2007.