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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 1.154, DE 20 de dezembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, XVI, c/c com o art. 153, VIII, d, da Resolução Administrativa n.º 27, de 26 de agosto de 2024 e tendo em vista o constante no Processo SEI n.º 0005606-18.2023.6.05.8000, resolve:

Delegar competência à Secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade para inscrição de despesas em restos a pagar, com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2024.

RAIMUNDO DE CAMPOS VIEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 246, de 23/12/2024, p. 64.