PORTARIA Nº 914, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução TSE nº 22.582/2007 e tendo em vista o constante no Processo SEI n.º 0013350-96.2024.6.05.8075, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito, apenas para o servidor ANDY HUANG, a data de estabilidade constante na PORTARIA Nº 84, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021, publicada em 2/2/2021, na edição 22, Seção 2, página 51 do Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Conceder ao servidor ANDY HUANG, a partir de 29/11/2020, estabilidade no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, nos termos do art. 41, da Constituição Federal e do art. 21 da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

RAIMUNDO DE CAMPOS VIEIRA