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Tribunal Regional Eleitoral - BA
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
PORTARIA Nº 610, DE 05 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 167, da Resolução Administrativa TRE-BA n.º 26, de 9 de setembro de 2022, e tendo em vista o constante no processo SEI n.º 0000119-33.2024.6.05.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 70 (setenta) dias, o prazo estabelecido pela Portaria TRE-BA Nº 155, de 6 de fevereiro de 2024, publicada em 15/6/2024, na edição n.º 27, do Diário da Justiça Eletrônico deste Tribunal (DJE TRE-BA), página 6, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Provisória de Inventário Anual de Bens - Exercício 2024.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salvador - BA, 5 de junho de 2024.
RAIMUNDO DE CAMPOS VIEIRA
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-BA, nº 109, de 06/06/2024, p. 15.